Lei Pessoal em Notícias

Você sabe responder quais são as finalidades (para que) e as bases legais (fundamentos, amparo legal) desses dados conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)... Para entender exatamente quais dados pessoais circulam no seu negócio é preciso fazer um mapeamento de dados... Todos esses são dados pessoais.⁣ Quando você contrata alguém você pede profissão, currículo, foto, carteira de trabalho, experiências anteriores, exames médicos, biometria para ponto

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um enunciado com o objetivo de padronizar a interpretação da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) em relação ao tratamento de informações... Essa medida representa o primeiro passo da ANPD na proteção dos dados pessoais desses grupos e estabelece a compreensão da autoridade sobre as possíveis interpretações do artigo 14 da LGPD... Essas iniciativas refletem o aprofundamento dos estudos da ANPD sobre a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, destacando-se como prioridades em sua agenda regulatória para os próximos

Estou começando uma série de textos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 /2018)... A LGPD não busca obstaculizar a coleta e tratamento de dados, mas garantir segurança, impor limites e proteger os dados pessoais. Mas afinal, o que são dados pessoais... Tais dados possuem especial proteção pela lei porque podem ser utilizados de forma discriminatória

A decisão da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é baseada na necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... A empregadora não foi obrigada a fornecer a lista de seus empregados ao sindicato porque o fornecimento de dados pessoais depende da prévia autorização de cada trabalhador, conforme previsto na LGPD... A cláusula da convenção coletiva teria que ser refeita ou complementada para garantir o cumprimento da norma de proteção de dados pessoais sem afrontar o regramento legal e os princípios constitucionais

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006)... Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal... Outros três votos consideram válida a regra da Lei de Drogas . Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso

A conduta, no entendimento do Decon, fere a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais e desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... A conduta, no entendimento do Decon, fere a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais e desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Importante ressaltar que a Lei Geral de Proteçâo de Dados , lei 13.709 /18 é uma lei administrativa, e que seus desdobramentos e fiscalizações com base nela, não interferem de uma ação mais abrangente

Como operadores, Call Centers e escritórios de contabilidade devem basicamente obedecer a lei e as ordens do controlador, de forma que devem tratar os dados pessoais unicamente nos termos do contrato firmado... os titulares de dados pessoais e Autoridade de Proteção de Dados pessoais, dentre outras obrigações... Com o recente e, diga-se de passagem, inesperado início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, diversas empresas iniciaram uma corrida para adequar seus processos internos e externos à nova

"No que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo... Ele enfatizou, porém, que há uma distinção importante entre busca pessoal e busca domiciliar... As instâncias ordinárias rechaçaram a alegação de nulidade da prova obtida na busca pessoal e condenaram o réu por tráfico de drogas

A Lei Geral de Proteção de Dados - marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil - foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da... União ( Lei 13.709 de 2018 )... A lei entrará em vigor daqui a um ano e meio

O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... "Isso levando em consideração que são empregados de uma sociedade de economia mista operadora de transporte ferroviário no estado de São Paulo, sendo regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho... que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal