Multa Contratual. Desconto em Notícias

os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual... Nesse último caso, as instituições devem permitir o parcelamento das mensalidades e retirar juros e multas. A ACP já está na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para análise e posterior decisão... faculdades com aulas suspensas deverão fazer reposição após a pandemia e os alunos devem continuar pagando, mas a instituição deve permitir o parcelamento das mensalidades e retirar eventuais juros e multas

Comprador que desistiu da compra de um imóvel será restituído pela construtora em R$ 19.029,83, com o desconto de 15% para indenizar despesas administrativas, multa, impostos e corretagem... indenizar despesas administrativas, multa, impostos e corretagem, cuja devolução e o desconto deverão incidir sobre o valor atualizado desde a data da propositura da ação... Afirma que em nenhum momento da negociação foi informado sobre a obrigação de pagar tal comissão, mas que, ao requerer a rescisão contratual, a empresa ré informou que deveria arcar com uma multa de R$

Por consequência, o Magistrado julgou procedentes os pedidos de pagamentos de verbas contratuais e resilitórias, com a projeção do aviso prévio indenizado, quais sejam: saldo de salário de 14 dias de julho... que os valores consignados em tais autorizações não se coadunam com o montante dos descontos efetuados sob a rubrica “vale”, além do fato de existir ainda descontos sob a rubrica"falta na féria” (...)... indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, multa do artigo 467 7 da CLT T e indenização por danos morais

por aluno não beneficiado pelo desconto direcionado... De acordo com a entidade, as anuidades das universidades são reguladas pela Lei Federal 9.870 /1999, que, no parágrafo 5º do artigo 1º , discorre sobre os descontos, “inexistindo omissão a justificar a... de ensino superior, por força de lei, se vinculam por meio de contratos que estabelecem os termos e as condições de cobrança e pagamento e que a nova obrigação legal imposta ao setor “fere matéria contratual

Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram... A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual... Nesta situação, os advogados afirmaram que houve inadimplemento contratual por parte da requerida, em desobediência ao pactuado contratualmente, motivo pelo qual deverão arcar com as consequências legais

De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho , os descontos só podem ser feitos por danos intencionais causados pelo empregado — ou por previsão contratual... A decisão mantém sentença do juiz Gustavo Pusch, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e fixou R$ 20 mil de multa por cada descumprimento. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho... Deve permanecer a condenação à obrigação de abster-se dessas práticas, assim como as multas estabelecidas (R$ 20.000,00 para cada ocasião em que se verificar o descumprimento)”, concluiu o magistrado

Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: a) relativamente ao débito tributário: a.1) redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa... Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ao SIMPLES Nacional e incluídos em transação celebrada com a Procuradoria... O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2024, com os descontos concedidos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em

Desta forma, não entendo que haja qualquer ilegalidade na cobrança das mensalidades atrasadas no seu valor integral sem o desconto pontualidade e com a incidência dos juros de mora, correção e multa contratual... Logo, nos casos de mensalidades em atraso, além do valor sem desconto, incidirá, também, os encargos supracitados, sem, no entanto, caracterizar, bis in idem, já que a multa moratória contratual e o desconto... II - Nos casos de mensalidades em atraso, além de valer o valor sem desconto, incidirá, também, os encargos supracitados, sem, no entanto, caracterizar, bis in idem, já que a multa moratória contratual

O magistrado fixou ainda obrigação de fazer condizente a cessação de descontos indevidos aos instrumentos contratuais, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento... Ao se dirigir à Agência de Previdência Social, constatou existirem descontos mensais referente a seis contratos de empréstimos com o banco requerido... mensais realizados pelos seis contratos de empréstimos, valores estes que deverá incidir atualização e correção monetária a partir da data dos respectivos descontos

Como consequência, o empregado ficou sem direito ao recebimento das verbas devidas nessa modalidade de dispensa, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS... Em defesa, a indústria sustentou que a rescisão contratual se deu por mau procedimento e ato de concorrência à empresa, configurando a justa causa, nos termos do artigo 482 , alíneas b e c, da CLT... Além disso, pontuou que o trabalhador admitiu ter retirado dois veículos, sendo o primeiro com 15% de desconto e o segundo com 25%, para revenda a terceiros