Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS
Por tudo isso, os pedidos de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS foram julgados improcedentes... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e multa de 40% sobre o saldo do FGTS", concluiu ao final, acrescentando que o fato de a reclamada ter pago tais verbas a outros empregados anteriormente não altera a conclusão alcançada