Mora Bem Comprovada em Notícias

Para o colegiado, "uma vez que sequer restou comprovada qualquer relação contratual entre a autora e a ré, os juros de mora incidir desde a data do fato danoso, ou seja, da inscrição indevida."... "Assim, à luz do entendimento desta c. 8ª câmara Cível, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 20 mil, pois bem compõe o dano sem importar em enriquecimento indevido da parte autora, e não se mostra... Em relação da reforma da sentença para o fim de que o termo inicia dos juros de mora passe a contar do fato danoso, os desembargadores entenderam que assiste razão à consumidora

Ademais, restou comprovada a notificação da mora, bem como o inadimplemento... a relação contratual entre as partes e a constituição da devedora em mora”, destacou o magistrado... terceiro, perante os órgãos competentes, não inviabiliza o deferimento da liminar fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada

Ademais, restou comprovada a notificação da mora, bem como o inadimplemento... a relação contratual entre as partes e a constituição da devedora em mora”, destacou o magistrado... terceiro, perante os órgãos competentes, não inviabiliza o deferimento da liminar fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada

Por fim, para arrematar o seu entendimento, o desembargador-relator fez referência à jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada... Destacou, ainda, o teor da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “a comprovação de mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”... Pleiteou, inicialmente, a permissão para a obtenção imediata do bem. E, no mérito, pugnou pela confirmação da constrição solicitada

A decretação de indisponibilidade de bens não requer que seja comprovada a dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, uma vez que seu objetivo é justamente evitar essa dilapidação... “Ademais, tal medida consiste em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo... O MPF ingressou com ação civil pública e pediu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da empresa, obtendo decisão favorável no primeiro grau

“Anoto que não foram comprovadas nenhuma dessas excludentes pelas requeridas, uma vez que o dano experimentado pelo autor decorreu da venda ardilosa e enganosa, devidamente comprovada, configurando efetiva... contratos de consórcio objeto dos autos, determinando a imediata devolução dos valores pagos pelo autor na integralidade, devidamente corrigidos pelo IGPM desde a data do desembolso, além de juros de mora... Narra que não recebeu o bem prometido tampouco a carta de crédito, conforme prometido pela segunda requerida, sendo que já havia constituído empresa no ramo de transportes, com contrato já garantido, apenas

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, explicou que os bens apreendidos em medidas assecuratórias somente podem ser devolvidos se comprovada a presença (cumulativa e inequívoca... como presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nenhuma ilegalidade se verifica na manutenção da decisão”... ) dos seguintes requisitos: propriedade do bem; licitude da origem do valor do bem; boa-fé do requerente e desvinculação com fatos apurados na ação penal

Defende, ainda, que não foi comprovada a o perigo de dano ao agravado, já que não consta dos laudos médicos o caráter urgencial... difícil ou impossível reparação , isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso , requisitos estes bem... IV- Ausência de periculum in mora. V- Decisão mantida. Agravo improvido. (TJES, 3ª C. Civ., AgInst. 024059011742, Rel. Des

Após dispor que a mora decorre do simples vencimento do prazo, o legislador estabeleceu, ainda, que a mora poderá ser comprovada por "carta registrada com Aviso de Recebimento", dispondo expressamente... O art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por... Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo

Além disso, aos seus créditos serão acrescidos correção monetária e juros de mora, bem como as multas pelo atraso no cumprimento das obrigações, compensando-se o prejuízo."... Para a desembargadora, a ausência de anotação na CTPS da autora não configura ato ilícito, e não ficou comprovada a violação à dignidade, honra e imagem da trabalhadora... A relatora, desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo considerou que os reclamados não juntaram aos autos recibos de férias, não restando comprovada a correta fruição de férias