Multa do Art. 477 da Clt . Renúncia em Notícias

Por esse motivo, o juiz de 1º Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT . A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença... da CLT , para o devido pagamento... Esse é o sentido da transação, que é bem diferente da renúncia de direitos, não permitida no direito do trabalho

“A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal”, completou o magistrado... É o que diz o artigo 500 da CLT... Isto porque, o pedido de demissão do empregado estável implica em renúncia à garantia de emprego constitucionalmente assegurada e, portanto, sua validade está condicionada à homologação perante o sindicato

CLT , multa do art. 467 da CLT , multa do FGTS rescisório, intervalo intrajornada, horas extras, férias proporcionais, 13º salário e insalubridade... O Tribunal Superior do Trabalho relaciona no período de janeiro a setembro de 2015, 1.698.797 processos novos onde são majoritariamente prevalentes os seguintes temas: aviso prévio, multa do art. 477 da... Sentença que implica em transação e renúncia de direitos sob a égide da justiça trabalhista nada mais cabendo ao trabalhador submetido ao poder da coisa julgada

CLT , multa do art. 467 da CLT , multa do FGTS rescisório, intervalo intrajornada, horas extras, férias proporcionais, 13º salário e insalubridade... O Tribunal Superior do Trabalho relaciona no período de janeiro a setembro de 2015, 1.698.797 processos novos onde são majoritariamente prevalentes os seguintes temas: aviso prévio, multa do art. 477 da... Sentença que implica em transação e renúncia de direitos sob a égide da justiça trabalhista nada mais cabendo ao trabalhador submetido ao poder da coisa julgada

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... SÚMULA N.º 69 ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . MULTA. O fato gerador da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT é o atraso do pagamento das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo... JUROS E MULTA

(CESA) IUJ: 0006080-22.2015.5.04.0000 Tema: Multa do art. 477 da CLT . Conversão da Despedida por Justa Causa em Dispensa Imotivada. IUJ: 0006083-74.2015.5.04.0000 Tema: Competência... Renúncia à estabilidade provisória. IUJ: 0006362-60.2015.5.04.0000 Tema: Auxílio Alimentação. Natureza da parcela. Trensurb. IUJ: 0002775-30.2015.5.04.0000 Tema: Adicional de insalubridade

II - A transação pressupõe a existência de res dúbia e concessões recíprocas, não legitimando renúncia a direitos em prejuízo ao trabalhador, em afronta ao dispostos nos artigos 9º , 444 e 468 da CLT... Diante dos termos do artigo 477 , caput e § 10 , da CLT , é do empregador a obrigação de promover as devidas comunicações e entregar ao empregado a documentação pertinente, respeitado, em qualquer caso... É desnecessária a indicação do valor dos pedidos de aplicação da multa do art. 467 da CLT e de pagamento de juros, de atualização monetária e de honorários advocatícios (art. 322 , § 1º , do CPC )

Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel

Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel

Na Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel