Não Comparecimento do Réu à Audiência de Instrução em Notícias

O Projeto de Lei 9669/18 prevê que o não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento apenas implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados se não existir... Instrução e julgamento Por fim, o projeto detalha as regras para a realização da audiência de instrução e julgamento quando não houver conciliação... Outra alteração quanto à intimação permite que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual seja representado em audiências apenas por advogado, quando não tiver ocorrido prévia intimação para

Em resumo, permanecendo foragido, o réu renuncia tacitamente ao direito de participar da audiência de instrução e de acompanhar os atos instrutórios... Designada a audiência de instrução e julgamento, mais uma vez o acusado não foi encontrado para intimação (fls. 563)... O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Juízo da causa indeferiu o pedido de participação virtual na audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dia 03.05.2022, ao fundamento

Em segundo grau, o tribunal considerou que a consequência jurídica do não comparecimento do requerente não seria a extinção do processo, mas o seu arquivamento, com base no artigo 7º da Lei 5.478 /68... De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei 5.478 /68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com... comparecimento do autor à audiência designada com base em resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Em 2º grau, o tribunal considerou que a consequência jurídica do não comparecimento do requerente não seria a extinção do processo, mas o seu arquivamento, com base no artigo 7º da Lei 5.478 /68... De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei 5.478 /68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com... Por unanimidade, o colegiado também entendeu que a sessão de conciliação prevista na norma interna não se confunde com as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos

Diante desses fatos, a Turma considerou o atraso injustificado e deu, portanto, como ausentes os reclamados à audiência de instrução para os quais estavam devidamente intimados... Tudo porque, segundo afirmaram, não houve intimação pessoal para deporem, sob expressa imposição de pena, na hipótese do não comparecimento, conforme previsto no artigo 343 , parágrafo 1º , do CPC , e... O texto da OJ 245 da SDI-1 do TST é claro: não há dispositivo em lei prevendo tolerância para atraso das partes no comparecimento à audiência

Em segundo grau, o tribunal considerou que a consequência jurídica do não comparecimento do requerente não seria a extinção do processo, mas o seu arquivamento, com base no artigo 7º da Lei 5.478 /68... De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei 5.478 /68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com... Por unanimidade, o colegiado também entendeu que a sessão de conciliação prevista na norma interna não se confunde com as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos

Em segundo grau, o tribunal considerou que a consequência jurídica do não comparecimento do requerente não seria a extinção do processo, mas o seu arquivamento, com base no artigo 7º da Lei 5.478 /68... De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei 5.478 /68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com... Por unanimidade, o colegiado também entendeu que a sessão de conciliação prevista na norma interna não se confunde com as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos

Em segundo grau, o tribunal considerou que a consequência jurídica do não comparecimento do requerente não seria a extinção do processo, mas o seu arquivamento, com base no artigo 7º da Lei 5.478 /68... De acordo com a relatora, o procedimento é diferente daquele previsto pela Lei 5.478 /68, que estabelece que o réu deve ser citado para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento com... Por unanimidade, o colegiado também entendeu que a sessão de conciliação prevista na norma interna não se confunde com as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos

Com relação a alegação oferecida pela defesa para o não comparecimento do réu, o Juiz fez constar que o réu foi "devidamente intimado e advertido quanto as consequências - outra solução não há senão o... A penalidade foi aplicada, a pedido do MPDFT, uma vez que o réu, devidamente intimado, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento em continuação a iniciada no dia 11/4... No início da audiência, a defesa de Arruda ainda tentou adiar o interrogatório, alegando que instruíra o réu a não se deslocar para Brasília por conta da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça

Diante desses fatos, a Turma considerou o atraso injustificado e deu, portanto, como ausentes os reclamados à audiência de instrução para os quais estavam devidamente intimados... Tudo porque, segundo afirmaram, não houve intimação pessoal para deporem, sob expressa imposição de pena, na hipótese do não comparecimento, conforme previsto no artigo 343 , parágrafo 1º , do CPC , e... O texto da OJ 245 da SDI-1 do TST é claro: não há dispositivo em lei prevendo tolerância para atraso das partes no comparecimento à audiência