Não Comparecimento Justificado à Audiência de Instrução e Julgamento em Notícias

Isso porque o não comparecimento à audiência se deu por razões alheias à vontade do paciente, já que estava preso, por outro processo, em Goiás. Os argumentos foram acolhidos pelos desembargadores... "Dos documentos constantes do feito, evidencia-se que o paciente, preso por outro processo, em outra unidade da Federação, malgrado intimado formalmente pelo juízo, não foi apresentado à audiência de instrução... A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para anular a decretação de revelia de um homem acusado por homicídio e que faltou à audiência de instrução por

Duas testemunhas de defesa foram dispensadas e intimadas a comparecerem em nova audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 26/4/2010 às 13h30... comparecimento à audiência da última terça-feira (23/2), no processo que apura violação de sigilo funcional e fraude processual durante a Operação Satiagraha... Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, acatou pedido do Ministério Público Federal e decretou a revelia (*) dos acusados Protógenes Pinheiro de Queiroz e Amadeu Raniere Bellomusto, pelo não comparecimento

A audiência poderá ser adiada por convenção das partes ou em razão do não comparecimento justificado das pessoas que dela deveriam necessariamente participar (art. 362 , I e II , CPC/2015 )... Feitas essas considerações, analisaremos os aspectos relevantes da audiência de instrução e julgamento... Quando se fizer necessária a audiência de instrução e julgamento, o momento adequado à sua designação pelo juiz é o despacho saneador (art. 357 , V , CPC/2015 )

Mazloum aceitou pedido do Ministério Público Federal e decretou a revelia de Protógenes e Amadeu Raniere Bellomusto, pelo não comparecimento à audiência do processo da última terça-feira (23/2)... Duas testemunhas de defesa foram dispensadas e intimadas a comparecerem em nova audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 26 de abril de 2010... Segundo o termo de audiência, o agente federal Amadeu Bellomusto foi citado em seu endereço residencial e não comunicou nenhuma mudança ao Juízo; o delegado Protógenes Queiroz, também citado, não foi encontrado

Conforme exposto em linhas alhures, a dinâmica dos fatos demonstra que o caso não é dotado de maior complexidade, tratando-se das infrações cometidas em contexto único, inclusive com a audiência de instrução... for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos... Não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado [...] mesmo

Nesse sentido, o teor da Tese Institucional 18 da DPE/SP (2008): “O acusado que tem o primeiro contato com o defensor público na audiência de instrução, debates e julgamento possui o direito subjetivo... testemunhas presentes no tribunal Tática 4: sustentar a tese de que o acusado que tem o primeiro contato com o defensor público na audiência de instrução e julgamento possui o direito de requerer a produção... Nesse caso, temos a terceira tática, que consiste na oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação

Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE , Rel... a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes... ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal , que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução

e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas... serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas... for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos

e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas... serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas... for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos

O relator preside a instrução do processo, competindo-lhe submeter sua proposta de decisão à deliberação do Tribunal... As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo relevante ou urgente, devidamente justificado... a todas as sessões do Pleno e suas Câmaras, sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e