Não Cabe Ao Intérprete Restringir o Que a Lei Não Restringe em Notícias

E, como sobejamente sabido, por ser regra comezinha de interpretação, NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR ONDE A LEI NÃO RESTRINGE... Em conclusão: até que o Plenário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina designe outro órgão para apreciar os recursos, cabe a ele este mister, razão pela qual , não pode prevalecer o disposto nos art... art. 16 da Lei Federal n. 8.935 /94, alterada pela Lei n. 10.506 /2002

Não há sentido em restringir tal direito apenas na comunhão parcial; (v) meação e herança são institutos diversos... A recorrida, por sua vez, em contrarrazões (fs. 323/338), alega que a norma não restringe o alcance da herança devida ao cônjuge... Há diversos benefícios conferidos pela lei ao casamento que não se estendem à união estável

Destarte, nos termos do brocardo segundo o qual não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe, o cônjuge supérstite concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime de bens adotado... Isso porque, ao contrário do disposto no inciso I do art. 1.829 do CC , que regula a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, o inciso II do mesmo dispositivo de lei não condicionou a concorrência... da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei