Necessidade de Consentimento do Réu em Notícias

De acordo com os pais da criança, o namoro era vigiado, e o ato sexual teria ocorrido apenas uma vez, com o consentimento da menor. O réu confirmou o fato descrito na acusação... Por contrariar tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.480.881 , o caso foi julgado monocraticamente pelo ministro Nefi Cordeiro, sem necessidade de apreciação por um órgão colegiado... Assim, a norma impede que relações sexuais diversas sejam mantidas com menores de 14 anos, mesmo que haja consentimento

De acordo com os pais da criança, o namoro era vigiado, e o ato sexual teria ocorrido apenas uma vez, com o consentimento da menor. O réu confirmou o fato descrito na acusação... Por contrariar tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.480.881, o caso foi julgado monocraticamente pelo ministro Nefi Cordeiro, sem necessidade de apreciação por um órgão colegiado... O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime

De acordo com os pais da criança, o namoro era vigiado, e o ato sexual teria ocorrido apenas uma vez, com o consentimento da menor. O réu confirmou o fato descrito na acusação... Por contrariar tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.480.881 , o caso foi julgado monocraticamente pelo ministro Nefi Cordeiro, sem necessidade de apreciação por um órgão colegiado... Assim, a norma impede que relações sexuais diversas sejam mantidas com menores de 14 anos, mesmo que haja consentimento

De acordo com os pais da criança, o namoro era vigiado, e o ato sexual teria ocorrido apenas uma vez, com o consentimento da menor. O réu confirmou o fato descrito na acusação... Por contrariar tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.480.881, o caso foi julgado monocraticamente pelo ministro Nefi Cordeiro, sem necessidade de apreciação por um órgão colegiado... Assim, a norma impede que relações sexuais diversas sejam mantidas com menores de 14 anos, mesmo que haja consentimento

A ministra Daniela Teixeira, divergindo, argumentou pela necessidade de eliminar essa margem de interpretação flexível... O caso De acordo com a denúncia, o réu, então com 20 anos, passou a se relacionar com a vítima que, à época dos fatos, tinha apenas 12 anos... Regras e exceções Sob as regras do Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 217-A , qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente do consentimento da

Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência... DESTAQUE: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência . AgRg no RHC 182.049-DF , Rel... Necessidade

2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101 /2005 impõe a necessidade... Cabia-lhes, apenas, diante do encontro da arma de fogo em via pública, conduzir o réu à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante... Em geral, "quando um promotor se apoia no consentimento para justificar a legalidade de uma busca, ele tem o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, dado livre e voluntariamente"

Aplicando a jurisprudência de outros estados, a sentença condenou cada um dos réus ao pagamento de R$ 4.500 em indenização por danos morais, sem a necessidade de pagamento dos honorários advocatícios... vazamento e compartilhamento de fotos íntimas sem o consentimento da autora – fato também tipificado como crime na chamada “Lei Carolina Dieckmann” ( Lei nº 12.737/2012 )... Na decisão, assinada pelo juiz José Brandão de Souza Neto, foi acolhido o pedido da autora da ação, que alegou ter tido suas fotos íntimas compartilhadas sem seu consentimento pela rede social

CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA... Quanto a alegada violação de domicílio, razão não assiste ao réu Breno... Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio

Necessidade... previamente à prisão em flagrante, foram realizadas diligências investigativas para apurar a veracidade da informação recebida no sentido de que havia entorpecentes no quarto de hotel em que estava hospedado o réu... DESTAQUE É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que