Aditamento Ao Pedido Inicial em Notícias

O que seria Aditamento à petição inicial? Já em relação ao aditamento, temos tal premissa no artigo 329 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 329... O que seria Emenda à petição inicial? A Emenda à inicial tem amparo legal no artigo 321 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 321... O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de

O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido... Aditamento da inicial – aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar... Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC : Art. 329

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulada a decisão que recebeu a inicial acusatória após seu aditamento. É o relatório. Decido... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dora Marzo... É conhecida a jurisprudência desta Corte sobre a prejudicialidade do pedido de falta de justa causa e de reconhecimento de inépcia da denúncia ante a superveniência de sentença penal condenatória: "Cumpre

"O aditamento da inicial deve ser permitido porque a ação judicial foi proposta contra a parte ilegítima para figurar no polo passivo", explicou... O banco, então, pediu a citação dos herdeiros, que foram citados e apresentaram impugnação ao pedido de habilitação... O tribunal de origem reformou a decisão e determinou o prosseguimento do processo em desfavor dos herdeiros, sob o fundamento de ser certo o aditamento da inicial para incluir o espólio e os herdeiros

Ressaltando que a citação e contestação já haviam sido realizadas, o Procurador sustentou que a parte não poderia mais alterar o pedido da inicial e que o aditamento estaria subordinado ao consentimento... Em consonância com a AGE, o Relator, Desembargador Moreira Diniz, declarou: “Todavia, o Juiz não observou o referido dispositivo legal, pois, além de não apreciar o pedido de aditamento no momento oportuno... o tratou, quando da decisão dos embargos declaratórios, como correção de mero erro material, admitindo a mudança da inicial sem garantir ao Estado a possibilidade de manifestar a sua concordância ou

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 777395 - SC (2022/0326118-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício... - NULIDADE PROCESSUAL PELA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EMENDA DA INICIAL... Assevera que" ao provocar o aditamento de denúncia para que fosse corrigida a ilegalidade, o d

novo, referente a horas extras, foi aditado à petição inicial em outubro de 2004, período acima do prazo prescricional de dois anos Para a Ambev, o aditamento configurou uma nova ação trabalhista, mas... inicial A empresa interpôs embargos declaratórios, que foram negados pela relatora ( RR-79400-1120035010065 )... da petição inicial Ou seja, não houve violação direta da Constituição , mas sim reflexa, o que, segundo as regras processuais trabalhistas, impossibilita o seguimento do recurso (artigo 896 , c, da CLT

Para ela, o dispositivo constituicional não compreende a interrupção da prescrição e, tampouco, o prazo para aditamento da petição inicial... inicial... Contudo, um pedido novo, referente a horas extras, foi aditado à petição inicial em outubro de 2004, período acima do prazo prescricional de dois anos

Para mais informações, leia a petição inicial da ACP e a decisão judicial (Processo nº 4331-11.2015.4.01.3500 , 3ª Vara da Justiça Federal de Goiás)... O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pelo Ofício de Defesa do Consumidor, conseguiu o deferimento do pedido de antecipação da tutela em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Fundo Nacional... Entenda - O regulamento do Fies exige, a cada semestre, que seja realizado, por intermédio do sistema eletrônico do FNDE, o aditamento dos contratos de financiamento dos estudantes

O advogado que sabe como fazer uma petição inicial que um juiz goste de ler, sem dúvidas, consegue acelerar o processo pelo qual é responsável, já que se torna desnecessária a análise de emendas e aditamentos... Solicitar a condenação em custas e honorários de sucumbência também faz parte dos pedidos da petição inicial, assim como um um pedido genérico de produção de provas. 4- O modelo ideal Aqui é que está o... Inclusive na hora de concluir a petição inicial com o pedido . O que for requerido, deve ser coerente com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos