Não Pode o Autor Alterar o Pedido, sem o Consentimento do Réu em Notícias

Além disso, o artigo 264 do CPC/1973 prevê que, após a citação, o autor não pode modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu... foi capaz de alterar o pedido da inicial, consistente na aquisição do terreno rural... pedido ou na causa de pedir

Além disso, o artigo 264 do CPC/1973 prevê que, após a citação, o autor não pode modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu... foi capaz de alterar o pedido da inicial, consistente na aquisição do terreno rural... pedido ou na causa de pedir

Tal comportamento adotado pelo réu não pode, de forma alguma, ser considerado omissivo, pois demonstra seu efetivo interesse em angularizar a relação processual, em responder, resistir, à pretensão vertida... pelo autor da demanda... de resistir à pretensão do autor

Ausência de consentimento do autor. Prejuízo injustificado. Indenização. Danos materiais e morais. Contrafação. Reconhecimento... como fundamento unicamente a reincidência específica do réu... Portanto, a Lei n. 9.610 /1998 não afasta a responsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais) de obra do autor, no caso de fotografia, realizada em praia

Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária... autor dos crimes de roubo e estupro de vulnerável... A facilidade com que se esquece a origem de uma informação pode conduzir a equívocos na identificação, em que um indivíduo previamente visto é incorretamente identificado como o autor do delito

Em complementação, o art. 264 do CPC/1973 dispõe que, "feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições... foi capaz de alterar o pedido constante da inicial, consistente na aquisição originária do terreno rural... Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente

Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso (10/03) Não é razoável igualar o autor de publicação falsa em rede social aos demais usuários que tiveram... Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento (02/03) A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua... judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento, além do fato de que a permissão para o ingresso dos policiais no imóvel

Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local... Ressalta-se que, ainda que comprovado que não foi o autor, nem outra pessoa por ele autorizada, que realizou os saques, ainda assim, ressalvada a excepcionalidade de saques atípicos, não poderia a instituição... DESTAQUE Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu o veto da matéria como um respeito à agenda da sociedade... Aplica-se a pena também a quem impedir o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e... O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que votou contra a aprovação, mesmo sendo o autor da proposta, porque o texto final deixou de ser uma regulação do abuso de autoridade para ser uma retaliação

O Poder Judiciário não pode premiar tal postura... Importa avaliar se houve o 'agir midiático' por parte do réu e abuso na divulgação da denúncia, capaz de gerar dano moral ao autor, porém, em nenhuma hipótese, o questionamento acerca do oferecimento... Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade