Outorga da Escritura por Procurador em Notícias

Foram acostados o contrato de união estável do antigo procurador (Dr... Eva Rosilene da Silveira (OAB/RS nº 76.996) – pretendeu atuar no feito sem a necessária outorga de poderes. O apelante/autor da ação elegeu como mandatário para atuar na presente ação o Dr... Marco Aurélio Castellan Armiliato – fl. 156), seu atestado de óbito (fl. 158) e escritura de adjudicação dos bens deixados pelo ´de cujus´ em favor da companheira supérstite (fls. 160/162v)

De acordo com o entendimento da 3ª Turma do STJ, obtido por maioria de votos, a outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial... Cautela Beneti ressaltou que a exigência de instrumento público, constante no art. 1.806 do CC , é decorrente do disposto no art. 108 do mesmo Código, que considera a escritura pública essencial à validade... Quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular

Não estão incluídos na SNC débitos oriundos de outorga onerosa do direito de construir; alienação de áreas públicas; multas provenientes da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade e... Não, nesse caso deverá ser atualizado cadastro imobiliário, devendo para tanto comprovar a alteração por meio de escritura pública, certidão de averbação na matrícula do imóvel, contrato de compra e venda... Sim, nesse caso é necessária procuração, identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado do outorgado (procurador) e do outorgante. Pessoa Jurídica também pode participar da SNC

A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial... Cautela Beneti ressaltou que a exigência de instrumento público, constante no artigo 1.806 do CC , é decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo código, que considera a escritura pública essencial à... A Turma discutiu a forma de constituição do procurador para a renúncia, ou seja, a necessidade de instrumento público para a transmissão de poderes

Declarou estar ausente qualquer tipo de vício de consentimento da vítima na outorga da declaração pública e da cessão de direitos, tampouco a prática, pelo acusado, de excesso dos poderes expressos nos... Se Rui Fernando não possui nenhuma dívida com Marco Aurélio, porque “cedeu” o produto da ação de execução do cheque para o acusado mediante escritura pública declaratória... evento 3, arquivo 1) e cessionário do cheque (Escritura Pública de f. 30/31 dos autos físicos, digitalizada no evento 3, arquivo 1); Fato 5 – Marco Aurélio recebe o cheque dos advogados Dr

Se constituírem procurador para representá-los na escritura pública de separação ou divórcio, caberá ao tabelião que lavrar a procuração por instrumento público advertir os outorgantes das conseqüências... Possível, assim, que as partes contratantes sejam representadas nas escrituras por procuradores com poderes especiais, constantes de mandatos outorgados por instrumentos públicos, inclusive lavrados nos... A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. [4]Art. 1.122

Se constituírem procurador para representá-los na escritura pública de separação ou divórcio, caberá ao tabelião que lavrar a procuração por instrumento público advertir os outorgantes das conseqüências... Possível, assim, que as partes contratantes sejam representadas nas escrituras por procuradores com poderes especiais, constantes de mandatos outorgados por instrumentos públicos, inclusive lavrados nos... A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. [4] Art. 1.122

A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial... Cautela Segundo Beneti a exigência de instrumento público, constante no artigo 1.806 do Código Civil , é decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo código, que considera a escritura pública essencial... A Turma discutiu a forma de constituição do procurador para a renúncia, ou seja, a necessidade de instrumento público para a transmissão de poderes

Já quanto ao requerimento de que seja determinada à União a outorga de escrituras públicas aos ocupantes ou foreiros que detenham a posse sobre imóveis situados em ilhas costeiras sede de municípios, a... Na ADPF, o Cofeci requer que a Justiça determine à União a outorga de escrituras públicas aos ocupantes ou foreiros que detenham a posse de imóveis localizados em ilhas costeiras que sejam sede de município... Acesse aqui a íntegra do parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat

Já quanto ao requerimento de que seja determinada à União a outorga de escrituras públicas aos ocupantes ou foreiros que detenham a posse sobre imóveis situados em ilhas costeiras sede de municípios, a... Na ADPF, o Cofeci requer que a Justiça determine à União a outorga de escrituras públicas aos ocupantes ou foreiros que detenham a posse de imóveis localizados em ilhas costeiras que sejam sede de município... Acesse aqui a íntegra do parecer , assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat