Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

A Sefaz negou o pedido de isenção de ICMS e IPVA feito por Miler para a compra do automóvel, alegando que ele não possui condições de conduzir um veículo... Direito à isenção de ICMS e IPVA. 1... O Estado, por sua vez, argumentou que a isenção do IPVA é para apenas sobre veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou com adaptado

Os interessados também devem ficar atentos aos prazos para solicitar o benefício, já que o pedido pode ser realizado até a data de licenciamento do veículo, segundo a gerente de IPVA... De acordo com dados da Gerência de Informações do IPVA, em 2014, 3,5 mil veículos de todo o Estado tinham a isenção... No Portal da Sefaz está disponível a lista da documentação necessária, bem como o modelo do requerimento (IPVA 2015 > Documentos/formulários para requerimentos de benefícios > Concessão isenção IPVA)

O juiz de Direito Rodrigo Martins Faria, da vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo... O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que a norma não afasta o direito daquele sem condições físicas de dirigir. “ Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS... A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício

Depois de pedido de vista do projeto, o deputado Serafim Corrêa (PSB) ajudou a melhorar a mensagem governamental que concedeu a isenção de IPVA... A ideia inicial do governo era conceder isenção do IPVA por 10 anos apenas para as empresas do sistema convencional, o que foi rechaçado pelo parlamento... “Considero uma vitória do nosso mandato a isenção ao IPVA aos empresários que trabalham com os ônibus alternativos e executivos, pois era uma luta antiga da categoria e só conseguimos aprovar com muita

A ampliação do rol de PcDs credenciadas a fazer uso da isenção, com a inclusão de pessoas com deficiência não condutoras, atende pedidos do deputado Roberto Engler... Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin, no dia 9/10, regulamenta a lei estadual 16.498 e amplia a isenção de IPVA a PcDs (Pessoas com Deficiência), permitindo o uso do benefício para a compra... A lei e o decreto tornam o benefício mais justo, regularizando de forma oficial a situação e evitando que aqueles que antes estavam fora dos limites da isenção tenham de recorrer à Justiça para fazer valer

A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei nº 17.293 /2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas... A juíza Gilsa Elena Rios indeferiu o pedido do MPSP, que requeria liminar para que todas as pessoas com deficiência que tiveram isenção em 2020 também sejam contempladas em 2021, pois a Lei nº 17.293 /... A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel

Além disso, está sendo feito um levantamento de todas as isenções até agora concedidas para verificar indícios de irregularidades e sonegação do ICMS e do IPVA... O Ministério Público de Minas Gerais informou que irá investigar todos os pedidos de isenção que foram intermediados pela empresária para buscar responsabilizar os beneficiados no esquema... Ao todo, a empresária intermediou, junto à Receita Estadual, a partir do final de 2017, mais de 150 pedidos de isenção fiscal para compra de veículos novos, nas regiões da Zona da Mata, Sul, Oeste e Triângulo

Depois de pedido de vista do projeto, o deputado Serafim Corrêa (PSB) ajudou a melhorar a Mensagem Governamental que concedeu a isenção de IPVA... Texto: Assessoria da Deputada Garantir o cumprimento da lei de isenção do IPVA para ônibus alternativos e executivos... Entenda a lei A ideia inicial do governo era conceder isenção do IPVA por 10 anos apenas para as empresas do sistema convencional, o que foi rechaçado pelo parlamento

Texto: Assessoria do Deputado O pedido de vista do deputado Serafim Corrêa (PSB) junto ao Projeto de Lei (PL) que concede isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos... Confira na íntegra o que diz o Projeto de Lei revisado pelo deputado Serafim: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA... Parágrafo único – A isenção de que trata o caput do art. 1º desta lei estende-se aos serviços de transporte público executivo e alternativo, autorizados a funcionar pela Prefeitura de Manaus

Em posse do laudo, o contribuinte deverá protocolar o pedido de isenção perante os postos de atendimento fiscal da Secretaria da Fazenda para a isenção do ICMS e IPVA, e perante a Secretaria da Receita... Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal. 2... Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA