Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

e da ocupação do solo urbano... Contudo, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, promover, entre outros, a adequação do seu ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

e da ocupação do solo urbano... Contudo, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, promover, entre outros, a adequação do seu ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

e da ocupação do solo urbano... Contudo, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, a promover, entre outros, a adequação do seu ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Segundo o autor do TAC, promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César, a Constituição Federal estabelece como competência dos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... As políticas municipais de desenvolvimento urbano devem seguir as diretrizes de garantia do direito aos habitantes a cidades sustentáveis

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, afirmou... Federal garante aos municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local, em especial, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Também afirmava que a competência municipal se restringe ao uso do imóvel, não à sua construção e que o indeferimento do alvará para a construção era abusivo, pois o pedido atendia às exigências legais

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, afirmou... Federal garante aos municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local, em especial, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Também afirmava que a competência municipal se restringe ao uso do imóvel, não à sua construção e que o indeferimento do alvará para a construção era abusivo, pois o pedido atendia às exigências legais

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, afirmou... Federal garante aos municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local, em especial, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Também afirmava que a competência municipal se restringe ao uso do imóvel, não à sua construção e que o indeferimento do alvará para a construção era abusivo, pois o pedido atendia às exigências legais

Acrescenta, ainda, que o Decreto n. 32.144/2010 não contém vício de iniciativa, uma vez que seu conteúdo não dispõe sobre norma urbanística de planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo... solo, tampouco altera destinações de áreas urbanas, mas tão somente aprova projeto de parcelamento de solo, elaborado de acordo com as normas de regência vigentes para uso, parcelamento e ocupação do solo... Diz que não pretende impedir que o Distrito Federal exerça suas atribuições relativas ao planejamento urbano, mas sim que cumpra a lei e não crie projeto urbanístico de parcelamento via decreto, em medida

e ocupação do solo urbano... O PGR explica que o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição determina que “compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento... “Apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação 'concreta e dinâmica' do espaço urbano”, aponta

e ocupação do solo urbano... O PGR explica que o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição determina que “compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento... “Apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação 'concreta e dinâmica' do espaço urbano”, aponta