Por Falta de Citação do Conjuge em Notícias

Ele apresentou exceção de pré-executividade, alegando que é casado em comunhão universal de bens e que a falta de citação da esposa para a formação do litisconsórcio geraria nulidade da execução... Gallotti ressaltou que o STJ também anulou uma execução por falta de intimação do cônjuge acerca da penhora de imóvel dado em garantia, no REsp 11.699... crédito comercial, na qual o cônjuge não figurava como emitente nem como avalista

Ele apresentou exceção de pré-executividade, alegando que é casado em comunhão universal de bens e que a falta de citação da esposa para a formação do litisconsórcio geraria nulidade da execução... Gallotti ressaltou que o STJ também anulou uma execução por falta de intimação do cônjuge acerca da penhora de imóvel dado em garantia, no REsp 11.699... crédito comercial, na qual o cônjuge não figurava como emitente nem como avalista

A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, especialmente quando há falta de citação de uma companheira... Sem citação de companheira, partilha de bens é nula, decide STF... Nancy Andrighi apontou que o juízo do inventário, ao declarar a insubsistência da sentença homologatória da partilha, nada mais fez do que reconhecer a sua inexistência jurídica em razão da ausência de citação

Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin citou precedente da 4ª turma do STJ ( REsp 147.769 ) em que se entendeu que a falta de citação de condômino litisconsorte necessário leva à nulidade do processo... Desse modo, a citação do cônjuge seria dispensável, uma vez que tais ações não afetariam diretamente o direito de propriedade das partes... O artigo 95 do CPC estabelece que a ação de nunciação se insere entre as fundadas em direito real imobiliário, nas quais os cônjuges devem ser citados

"Em tese, nos estreitos limites cognitivos da apreciação de liminar, a penhora e a hasta pública de bem imóvel pertencente ao casal, sem a citação de um dos cônjuges, configura violação aos artigos 842... Só é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge... O desembargador lembrou ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça consideram imprescindível a intimação do cônjuge nessas hipóteses

A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade... Não se fará a citação, por exemplo, de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não se fará citação ao cônjuge ou a qualquer parente do morto... Constatada a ocultação, o oficial intimará qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, um vizinho, comunicando que no dia seguinte voltará para efetuar a citação na hora estipulada

“Ademais, é, no mínimo, inusitado que somente agora, decorridos mais quinze anos de tramitação processual (de 1998 a 2014), o autor venha alegar a nulidade do julgado, por falta de citação de seu cônjuge... os cônjuges, ainda que algum bem imóvel possa ser afetado... A ausência de citação da esposa em ação civil pública por danos ambientais não justifica o provimento de ação rescisória

A citação por hora certa aconteceu no dia 18 daquele mês de agosto, perante a cônjuge, que disse que o companheiro estava no “trabalho e que não sabia informar onde o mesmo estaria trabalhando”... Porém, o Plenário decidiu deixar o debate para outro momento, porque o tema não fazia parte da discussão proposta no recurso e por causa da falta de quórum... A citação por hora certa é uma modalidade de “citação ficta ou presumida”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida... Emendas O texto original restringia o horário especial aos servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física

A falta de pagamentos de obrigação alimentar é causa de prisão civil do devedor... A Terceira Turma também já enfrentou o tema e definiu que a sentença que extingue a obrigação não retroage à data da citação. O caso, de Minas Gerais, foi julgado em 2008... Desaparecimento da necessidade Em seu Curso de Direito de Família, o professor Rolf Madaleno explica que a falta do exercício da ação de cobrança das prestações vencidas e não pagas não importa na automática