Prazo de Homologação em Notícias

da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... Se a empresa pagou as verbas rescisórias de forma correta, um atraso na homologação dos documentos não deve gerar multa... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação

Ou seja, não há perda de objeto das ações judiciais relativas ao certame com a homologação final do concurso... Para o STJ, o prazo para a impetração do mandado de segurança não se inicia com a publicação do edital do concurso, mas sim com o conhecimento do ato que concretiza a ofensa ao direito líquido e certo... Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta terça feira, 05, na ferramenta Pesquisa Pronta, dezenas de decisões referentes à possibilidade de questionamento de concurso público após a homologação

sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham

sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham

sido pagas no prazo legal (até o décimo dia após a demissão, em caso de aviso prévio indenizado)... (RJ) isentar a empresa da punição, por entender que o limite temporal não se refere à homologação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham

Ela restabeleceu sentença que desobrigou uma companhia de varejo de pagar a multa por atraso a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal... Na 1ª instância, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) isentou a empresa da punição, por entender que o limite temporal não se refere à homologação... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito até o 10º dia após a demissão em caso de aviso prévio indenizado, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação

A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa... Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa... Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

Com isso, o início do prazo não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas à data da homologação tácita, depois de decorridos cinco anos do fato gerador... Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo... Jurisprudência do STJ Nos casos em que o tributo era declarado inconstitucional, o STJ entendia que o prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição do indébito se iniciava com o trânsito em julgado

A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa... Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia