Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Mas há, sim, um gargalo recursal do sistema processual brasileiro voltado a atender ao próprio Estado, suas autarquias e fundações, que dispõem de prazo em quádruplo para responder e de prazo em dobro... Em vez de se diminuir o número de recursos, dever-se-ia diminuir o tempo para julgá-los!"... para recorrer

em dobro para recorrer... disposições do Decreto-Lei nº 779 /69 alcançam os conselhos de fiscalização profissional, inclusive no tocante à dispensa de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, bem como em relação ao prazo em dobro... Para fins de esclarecimento, de se destacar o teor do preceito consolidado: “Art. 790-A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Com essa medida extinguiu-se o prazo em quádruplo para contestar, a despeito da proposta formulada pela Apesp no sentido do prazo em triplo, mas aumentou-se o prazo dos recursos e demais manifestações... No tocante aos prazos, conforme a Apesp havia noticiado anteriormente, foram estipulados prazos em dobros para todas as manifestações, contados em dias úteis

do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal para a interposição dos recursos inadmitidos... termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo... Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal

determinar a construção de uma cerca envolvendo todo o entorno do Parque do Xém-xém, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao dobro do valor... O Acórdão do órgão fracionário consignou que restou demonstrado o compromisso da SUDEMA na manutenção e preservação do Parque do Xém-Xém, devendo a autarquia tomar as medidas cabíveis para coibir as atividades... O julgamento do recurso aconteceu durante sessão realizada nesta terça-feira (07)

Direito Processual do Trabalho – Professora Aryanna Manfredini Litisconsortes com procuradores diferentes não têm prazo em dobro no processo do trabalho (OJ 310, SDI-1, TST)... Para decisão de recurso hierárquico; III. Para edição de atos normativos... Além disso, a regra se estende às autarquias e fundações públicas, em razão da personalidade jurídica de direito público de que são possuidoras (art. 50 , § º, da CF )

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão e da petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos... Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão e da petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos... Recurso conhecido e desprovido

governador do Estado, conferiram às empresas estatais tratamento que equiparara o seu regime ao prevalecente para autarquia... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 05/03 A 11/03 Prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel (05/03) O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses... Para o relator, o prazo de cinco anos para a denúncia vazia deve ser contado desde o início da locação, por se tratar de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado

O ministro Edson Fachin manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, com o entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos para a análise da concessão por parte do TCU, salvo se comprovada má-fé... XIV , da Lei nº 7.713 /88, bem como não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de... Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício

Prazo em dobro. Intimação pessoal... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para