Princípio Federativo. STF em Notícias

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1113... Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um... Nesse contexto, a ausência de normatização da matéria compromete a plena efetividade dos direitos políticos, de modo que é legítima a atuação do STF para garantir o cumprimento do texto constitucional

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1117... Nesse contexto, a alegada representatividade deficitária do Estado não revela violação do princípio federativo nem da separação de Poderes, uma vez autorizada pela Constituição a vacância por até 15 meses... A superveniência de emendas constitucionais que também autorizam os entes federativos a usarem valores depositados em âmbito judicial ou administrativo não ensejou a revogação da lei complementar federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros... Segundo alegava a AMB, as regras questionadas – que deram nova redação ao parágrafo 15 e incluiu o parágrafo 20 ao artigo 40 da Constituição Federal – violariam o princípio da separação dos Poderes, ao... RP /CR / /CF 1º/9/2004 – AMB contesta Emenda Constitucional 41/03 no STF Processos relacionados ADI 3297

Proteção No recurso ao STF, o município de São Paulo afirma que a lei visa coibir práticas de crueldade aos animais e que o ente federativo municipal é competente para legislar sobre a proteção do meio... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no comércio local é constitucional... Ele observou que a resolução da controvérsia levará em conta o peso a ser dado, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro, aos princípios da proteção do consumidor e do meio ambiente

Fonte: STF... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária... O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1064/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1064.pdf > ____________________... Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação . As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PODER LEGISLATIVO: Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetria - ADI 6640/PE , relator Min

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1107... Caro leitor, Conheça abaixo os destaques da nova edição do Informativo de Jurisprudências do STF. Para fazer o download do material divulgado pelo Supremo, CLIQUE AQUI . Até a próxima... Além disso, a inexistência de prévia deliberação dos demais estados e do Distrito Federal, em acordo celebrado pelo Confaz, implica ruptura do pacto federativo, por causar desequilíbrio concorrencial entre

Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição... do STF (Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade); Poucos minutos depois de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) retomar o julgamento que trata do piso... Mas concluiu que não contemplar os profissionais dessa área poderia gerar questionamentos com base no princípio da igualdade

Fonte: STF... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito... Na avaliação da Confederação, a nova sistemática viola o pacto federativo, pois abocanha parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por estados e municípios

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em... Evidentemente, para possuir tamanha eficácia expansiva, é necessário que a manifestação do STF ocorra em sua composição plenária. ___________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal