Princípio Pro Homine em Notícias

interpretação, como o pro homine ou favor persona (artigo 29, CADH)[4]... Com base em dito controle, as interpretações judiciais e administrativas, bem como as garantias judiciais, devem ser aplicadas em adequação aos princípios da Convenção Americana e a seus princípios de... Diálogo judicial multinivel y princípios interpretativos favor persona y de proporcionalidad . Librotecnia, Santiago de Chile: 2013, p. 28. [2] GUERRA FILHO, Willis Santiago

Tratando-se de instrumentos internacionais de direitos humanos, a aplicação das normas da OIT no plano interno deve atender ao princípio pro homine , segundo o qual a primazia é a da norma que, no caso... Nessa aplicabilidade prevalece sempre o princípio da norma mais favorável ao trabalhador

Aí vale sempre a lei mais ampla, por força do princípio pro homine. O Direito, como se vê, não se confunde com a lei... Não funciona (no conflito entre os tratados e a constituição ) a hierarquia, sim, o princípio pro homine, que significa o seguinte: sempre prepondera a norma mais favorável ao ser humano... modo, em matéria de direitos humanos quando os tratados internacionais conflitam com a constituição brasileira (esse é o caso da prisão civil do depositário infiel) a solução não pode ser buscada no princípio

Colocar somente o ator judiciário como único órgão efetivador do alcance jurídico e político da eficácia do princípio pro homine é engessar os direitos humanos fundamentais, e criar uma interpretação"... pro homine [9], como é o caso do artigo 322 do Código de Processo Penal , que limita irracionalmente a análise do direito de liberdade do suspeito em sede policial apenas para os crimes cuja pena máxima... da constitucionalidade sobrepõe-se ao princípio maioritário).[21] Diante disso, o Pacto de San Jose da Costa Rica, bem como todos os documentos internacionais de direitos humanos são normas (que não se

"Isso significa que, quando houver ameaça de dano, ‘in dubio pro natura', ou seja, ‘pro homine'. Se há dúvidas sobre o risco de uma caldeira explodir, desligue-se a caldeira."... Temos um novo paradigma legal, mas por trás deles temos valores, princípios e regras constitucionais. Basta entender isso... O propósito da lei é a mediocrização do direito do trabalho, sua apequenização, com base no princípio da intervenção mínima do Estado", avaliou o juiz Guilherme Feliciano

Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine , ou seja, a chegada do dia do vencimento... Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)

Porque manda, na verdade, a norma mais favorável aos direitos e liberdades das pessoas (a norma mais favorável, consoante o princípio pro homine ). Quem disse isso? STF. Onde... Por força de qual princípio? Perdoem-me o nomão feio: pacta sunt servanda (assinou um pacto, agora cumpre). Você não é obrigado a assinar nenhum documento de que me deve mil reais

A criminalização do porte de drogas para consumo pessoal viola princípios de direitos humanos, que são constitucionais, como o da lesividade, pro homine, igualdade, respeito às diferenças e liberdade da... A Corte Colombiana, pela segunda vez, afirmou que há violação ao princípio da lesividade, princípio esse que também deve ser observado no Brasil... Lembre-se que os princípios invocados por essas duas cortes também têm vigência e validade no Brasil

homine e do princípio non refoulement impedem seguimento de pedido de extradição... refúgio; não observa o art. 5º , § 2º da CF ; reduz a atribuição do Poder Executivo, que é discricionário do reconhecimento do refúgio, submetendo-o ao processo de extradição no STF e a aplicação da regra pro homine... Alexandre Brandão Martins Ferreira opina pela dispensa de curso superior à profissão de jornalista, com precedente do STF e violação ao princípio da legalidade,"inaplicabilidade da vetusta Lei de Imprensa

Sempre deverá ter incidência o que assegura em maior amplitude o exercício de um direito ou de uma garantia (e isso decorre da incidência de um outro princípio: pro homine )... Os princípios são fontes do direito : é certo que os princípios, normalmente, são mais difusos, vagos e indeterminados (que as regras)... Eles vêm sendo solucionados por força (exclusivamente) de um princípio (chamado princípio da insignificância ou da bagatela)