Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

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  • STJ mantém nulidade de ações de empresa que procurador transferiu para si mesmo

    Notícias08/06/2018Consultor Jurídico
    A relatora também destacou que o artigo 1.295 do Código Civil de 1916 dispunha que o mandato, em termos gerais, só confere ao outorgado poderes de administração, exigindo procuração com poderes especiais... especiais... Seguindo o entendimento do tribunal gaúcho e as disposições do Código Civil de 1916 , o colegiado do STJ concluiu que a procuração não conferia poderes ao filho para fazer a transferência de ações, o que
  • Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome

    “Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração
  • Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome

    Notícias11/06/2021DR. ADEvogado
    “Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração
  • Duplicidade de intimações é destaque na Pesquisa Pronta

    Notícias25/09/2017Superior Tribunal de Justiça
    com poderes específicos... direito processual civil, o tribunal firmou entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, independentemente da existência de procuração com poderes... Outro tema revela que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial, assim como do agravo em recurso especial, constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão
  • STJ divulga entendimento sobre duplicidade de intimações

    Notícias26/09/2017Consultor Jurídico
    com poderes específicos... Direito Processual Civil, a corte firmou entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, independentemente da existência de procuração com poderes... Outro tema mostra que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial, assim como do agravo em recurso especial, constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão
  • Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

    Notícias10/06/2021Wagner Brasil
    "Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração... Segundo a magistrada, diversos precedentes do STJ – entre eles, o AgRg no Ag 425.731 – reconhecem o direito do advogado munido de poderes especiais de exigir a expedição do alvará em seu nome, a fim de
  • Projeto de lei obriga renovação de procuração de advogado a cada dois anos

    Notícias10/10/2014Espaço Vital
    Incluído pela Lei nº 11.419 , de 2006). 1º - A procuração que for conferida com os poderes especiais referidos no caput deverá ser convalidada de dois em dois anos pelo outorgante. 2º - O procurador que... geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer... O parlamentar propõe a renovação, a cada dois anos, de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado
  • Duplicidade de intimações é destaque na Pesquisa Pronta

    Notícias25/09/2017Superior Tribunal de Justiça
    com poderes específicos... direito processual civil, o tribunal firmou entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, independentemente da existência de procuração com poderes... Outro tema revela que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial, assim como do agravo em recurso especial, constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão
  • Alienação de imóvel

    Notícias03/03/2020Grupo Bettencourt
    gerais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)"– explicou a ministra
  • OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

    Notícias08/01/2015Âmbito Jurídico
    Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada... especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito, proferiu, por escrito... PRONTIDAO Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional, o corregedor-geral Humberto Martins prontamente enviou ofício à Corregedoria Regional da 4ª Região
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