STJ mantém nulidade de ações de empresa que procurador transferiu para si mesmo
A relatora também destacou que o artigo 1.295 do Código Civil de 1916 dispunha que o mandato, em termos gerais, só confere ao outorgado poderes de administração, exigindo procuração com poderes especiais... especiais... Seguindo o entendimento do tribunal gaúcho e as disposições do Código Civil de 1916 , o colegiado do STJ concluiu que a procuração não conferia poderes ao filho para fazer a transferência de ações, o que