Professor. Hora-atividade em Notícias

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  • Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse, diz STJ

    Notícias10/06/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    O TJRJ também destacou que a atividade do professor não se restringe a ministrar aulas, mas exige a dedicação e o dispêndio de inúmeras horas com o aperfeiçoamento profissional, avaliação de provas e registro... Nos sistemas escolares em que a chamada “hora-aula” corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período... de trabalho dos professores, uma vez que tais períodos estariam relacionados às atribuições dos docentes na realização de suas atividades, integrando a carga horária a ser cumprida pelo professor
  • Faculdade deve pagar hora extra a professor por supervisão de estágio

    Notícias07/03/2017Consultor Jurídico
    O período dedicado à orientação de estágio não pode ser considerado como atividade extraclasse inerente à função de professor, como correção de provas ou preparação das aulas, mas contabilizado como hora-aula... Para o TRT-9, o pagamento as horas extras só seriam devidas se a atividade excedesse a oitava hora diária ou 40ª semanal... “Conclui-se que as atividades de supervisão de estágios, de forma concomitante com a ministração de aulas, estavam inseridas na jornada laboral do professor, e estão, portanto, sujeitas à observância da
  • Município é absolvido de pagar horas extras a professora por atividades extraclasse

    Notícias28/02/2018Tribunal Superior do Trabalho
    Conforme o TRT, se o professor dedica mais de 2/3 da jornada normal a atividades de interação com alunos, há extrapolação da jornada estabelecida na lei... é fixada pelo número de aulas semanais, não sendo devidas horas extras pela mera inobservância da proporcionalidade entre as atividades... Ela determina, em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que a jornada de trabalho desses professores observe o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de integração com os educandos
  • Município deverá pagar horas extras a professora por não conceder 1/3 da jornada para atividades extraclasse

    Notícias14/05/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Destacou, ainda, que o artigo art. 320 da CLT , ao estabelecer a remuneração do professor em número de aulas, não impede o pagamento de horas extras, nem determina que a remuneração inclui as atividades... Com isso, o terço restante da jornada do professor deve ser obrigatoriamente reservado para a realização de atividades extraclasse, como, por exemplo, de planejamento e correções... que deveria ter sido destinado a atividades extraclasse, tem natureza de trabalho extraordinário, razão pela qual deverá ser pago à autora como hora extra, como determinando na sentença
  • PUC-Campinas pagará mais de R$ 36 milhões a professores após acordo no TRT-15

    Também haverá o pagamento de R$ 800.000,00 em parcela única com vencimento em 6 de dezembro para ser distribuídos aos professores, que passaram a exercer a atividade de pesquisa posteriormente a 1º de... Outro tema acordado foi a composição de jornada de trabalho integral (40 horas semanais) a partir de 1º de fevereiro de 2020, com maior número de horas destinadas às atividades de pesquisa e extensão (... Na época, foi instituído o Regulamento do Plano de Carreira Docente que estabelecia que o salário de professores mensalistas seria composto por horas de aula e horas de pesquisa, estas em substituição
  • Município de São Paulo é absolvido de pagar horas extras a uma professora por atividades extraclasse

    Notícias06/03/2018Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Conforme o TRT, se o professor dedica mais de 2/3 da jornada normal a atividades de interação com alunos, há extrapolação da jornada estabelecida na lei... é fixada pelo número de aulas semanais, não sendo devidas horas extras pela mera inobservância da proporcionalidade entre as atividades... Ela determina, em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que a jornada de trabalho desses professores observe o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de integração com os educandos
  • Lei que aumenta hora-atividade dos professores é sancionada no Paraná

    Notícias09/05/2013G1 - Globo.com
    Atualmente, os educadores contam com 25% de hora-atividade... A lei que aumenta a hora-atividade dos professores da rede estadual de educação do Paraná foi sancionada nesta quinta-feira (9) pelo governador Beto Richa ( PSDB )... O aumento da hora-atividade está previsto pela Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (11.738/2008 - art. 2º), onde um terço da carga horária deve ser dedicado à preparação de aulas e às demais atividades
  • Professor da rede pública poderá dedicar um terço da jornada para atividade extracurricular

    Notícias23/02/2018Câmara dos Deputados
    Atualmente, segundo Floriano, vários estados e municípios destinam entre 20% e 50% da carga horária para "horas de atividades", mas se limitam ao contato com os estudantes em aula... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8389/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que garante a professores da rede pública, no mínimo, um terço da jornada de trabalho para atividades... O Conselho Nacional de Educação definiu, entre 1997 e 2006, que os planos de carreira concedessem aos professores entre 20% e 25% da jornada semanal para preparar as atividades de classe
  • TJ garante indenização a professores de Ivinhema por atividades extraclasse

    Notícias21/02/2017Âmbito Jurídico
    contratados por 20 horas, referentes às atividades extraclasse realizadas no período de 27 de abril de 2011 a 1º de março de 2013... Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Município de Ivinhema em face da sentença que o condenou ao pagamento de 4,6 horas semanais aos professores... Além disso, afirma que não há provas nos autos de que todos os professores tivessem trabalhado além das 20 horas semanais, requer que o recurso seja provido e que sejam julgados improcedentes os pedidos
  • TJ garante indenização a professores de Ivinhema por atividades extraclasse

    contratados por 20 horas, referentes às atividades extraclasse realizadas no período de 27 de abril de 2011 a 1º de março de 2013... Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Município de Ivinhema em face da sentença que o condenou ao pagamento de 4,6 horas semanais aos professores... Além disso, afirma que não há provas nos autos de que todos os professores tivessem trabalhado além das 20 horas semanais, requer que o recurso seja provido e que sejam julgados improcedentes os pedidos
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