Parte Vencida Beneficiária da Justiça Gratuita em Notícias

perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora... O parágrafo 4º do dispositivo admite, no caso de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita, a utilização dos créditos provenientes da ação em que houve a condenação e de outras... A seu ver, é incoerente com esse direito que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento imediato de honorários sobre valores destinados à sua subsistência assegurados no processo

Gratuidade No segundo grau, o desembargador e relator Gustavo Tadeu Alkmim avaliou ser incabível a cobrança dos honorários advocatícios à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça... O magistrado reforçou, ainda, que a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais, inseridos no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, e têm como pressuposto o amplo... O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que entendeu ser incabível a condenação da empregada beneficiária da gratuidade de justiça em pagar

mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora... O parágrafo 4º do dispositivo admite, no caso de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita, a utilização dos créditos provenientes da ação em que houve a condenação e de outras... A seu ver, é incoerente com esse direito que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento imediato de honorários sobre valores destinados à sua subsistência assegurados no processo

mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora... O parágrafo 4º do dispositivo admite, no caso de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita, a utilização dos créditos provenientes da ação em que houve a condenação e de outras... A seu ver, é incoerente com esse direito que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento imediato de honorários sobre valores destinados à sua subsistência assegurados no processo

salvo se beneficiária da assistência gratuita... Se a parte vencida for entidade da fazenda pública federal, estadual, distrital ou municipal, será expedida requisição de pagamento, em favor do TJMG, em valor correspondente ao das despesas antecipadas... Ressarcimento aos cofres públicos A parte vencida no processo fica obrigada a ressarcir aos cofres públicos, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), os pagamentos efetuados

Do acordo constou ainda que, sendo a trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, na forma da lei, os honorários seriam suportados pela União, na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT... Após lembrar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT ), ela frisou que a sentença de homologação... da transação entabulada entre as partes possui natureza jurídica de decisão irrecorrível, por força do artigo 831 , parágrafo único , da CLT

Do acordo constou ainda que, sendo a trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, na forma da lei, os honorários seriam suportados pela União, na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT... Após lembrar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT ), ela frisou que a sentença de homologação... da transação entabulada entre as partes possui natureza jurídica de decisão irrecorrível, por força do artigo 831 , parágrafo único , da CLT

Do acordo constou ainda que, sendo a trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, na forma da lei, os honorários seriam suportados pela União, na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT... Após lembrar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT ), ela frisou que a sentença de homologação... da transação entabulada entre as partes possui natureza jurídica de decisão irrecorrível, por força do artigo 831 , parágrafo único , da CLT

Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, se vencida, terá apenas suspensa, provisoriamente, a exigência de tais ônus... Concordando com a AGE, o desembargador Geraldo Augusto afirmou serem os honorários objetos de pagamento ao final do processo pela parte vencida... Assim, alegou a impossibilidade de se transferir ao Estado a obrigação de custear a realização de prova pericial requerida por parte assistida pela justiça gratuita

Do acordo constou ainda que, sendo a trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, na forma da lei, os honorários seriam suportados pela União, na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT... Após lembrar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT ), ela frisou que a sentença de homologação... da transação entabulada entre as partes possui natureza jurídica de decisão irrecorrível, por força do artigo 831 , parágrafo único , da CLT