Princípio da Vinculação Ao Edital Cumprido em Notícias

Não se trata de desprezar o princípio da vinculação ao edital, mas de garantir o princípio da eficiência, aproveitando ao máximo as qualificações do candidato”... Ainda segundo a defesa, o próprio hospital, em processo administrativo disciplinar, concluiu não ter havido danos aos cofres públicos, já que o médico teria cumprido a jornada de trabalho em horário diferente... Segundo ele, o TRF1 vem decidindo que “configura-se desproporcional formalismo o desprezo da efetiva qualificação do candidato perante a nomenclatura dos requisitos constantes no edital, sem atentar-se

É com esta lesão que o demandado mantém vinculação direta e necessária, e é por ela que é juridicamente responsável... de concurso público para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amapá, havendo previsão de avaliação da altura do candidato, que tinha de observar estatura mínima prevista em lei e no edital... mácula que pudesse comprometer-lhes a carreira, demonstrando a eficiência no exercício do cargo público, a eliminação das recorridas, em razão de alguns centímetros de diferença do mínimo exigido em edital

A ré, de sua parte, alegou ausência de ilegalidade na aplicação da prova, observância da legislação em vigor e dos editais de abertura e convocação do certame, bem como dos princípios da isonomia, transparência... Por isso, a base de cálculo deve ser, a princípio, o valor pago pela prestação dos referidos serviços... Segundo ele, a situação jurídica foi constituída antes do advento da lei distrital, e o sindicato passou a contar, em patrimônio, com o direito de ver o débito satisfeito sem vinculação ao sistema de precatórios

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A regra da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração e aos contratados a observância estrita das regras do edital... Admite-se, portanto, qualquer meio de prova para tentar demonstrar que foi cumprido o dever de informação, nos termos do art. 107 do Código Civil, que assim dispõe: "A validade da declaração de vontade... Nesse contexto, considerados os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, forçoso reconhecer não ser adequada a invocação da regra geral de proibição do enriquecimento sem

a lei autoriza expressamente, de forma neutra, dentro dos ditames morais e com ampla publicidade. 2.2 VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Trata-se de princípio específico da licitação... Nesse sentido, pode-se dizer que o pregão visa a atender não apenas ao princípio constitucional da isonomia, como também ao princípio da eficiência... Tal instrumento é, em regra, o edital, com exceção da modalidade convite, que é a carta-convite

O agravante alega, em síntese, que: 1) “havia cumprido com os requisitos objetivos e subjetivos descritos em lei para obter a progressão de regime”; 2) inexiste “imposição legal condicionando a progressão... Afirma que “a publicidade do ato, no que respeita à divulgação dos salários, pode ser obtida por outros meios, como a divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome... Aduziu, ainda, que, “muito embora o edital do certame indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos certamistas, desconsiderou a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos, o

É considerado, em princípio, a single ingredient food (um produto singular) em muitas regulações internacionais... A cooperativa do plano de saúde, entre outros fundamentos, alegou que é lícita a exigência da carência, porquanto o novo plano de saúde contratado pela autora não possuía nenhuma vinculação com o anterior... Todavia, há hipóteses em que o prazo de carência já cumprido em um dado contrato pode ser aproveitado em outro, como geralmente ocorre na migração e na portabilidade de plano de saúde, para a mesma ou

Os técnicos do Tribunal vão reafirmar que a Constituição veda a utilização da publicidade governamental para a promoção pessoal e proíbe a vinculação entre as ações de governo e a personalidade do agente... municípios, em função do piso nacional de R$ Lei nº 11.738 /08, que teve a constitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano , e os prazos e procedimentos que devem ser cumpridos... público por meio da utilização de nomes, símbolos ou imagens , em observância ao princípio da impessoalidade e da moralidade

Com efeito, o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro... ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO DA FALIDA E DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL... Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Eleitoral – processar e julgar o crime caracterizado pela destruição de título eleitoral de terceiro, quando não houver qualquer vinculação com pleitos eleitorais

Os técnicos do Tribunal vão reafirmar que a Constituição veda a utilização da publicidade governamental para a promoção pessoal e proíbe a vinculação entre as ações de governo e a personalidade do agente... municípios, em função do piso nacional de R$ Lei nº 11.738 /08, que teve a constitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, e os prazos e procedimentos que devem ser cumpridos... As normas para a realização de licitações com ênfase para as situações que devem ser contempladas ainda no lançamento dos editais também serão temas da programação