TCE/SC aborda as novas regras da publicidade governamental nas etapas do XIII Ciclo em Jaraguá, Rio do Sul e Lages

As novas regras para contratação de serviços de publicidade, a implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público e a Lei da Transparência são temas que estarão em debate nas três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza em Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7) e Lages (14/7), nesta semana. A proposta da programação desenvolvida com o apoio das associações de municípios em todas as regiões do Estado é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas sobre melhores práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos pela Administração Pública. Os três encontros regionais vão envolver agentes políticos e técnicos de 72 prefeituras do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste (Amunesc), do Norte (Amplanorte), do Alto Vale do Itajaí (Amavi) e da Região Serrana (Amures). (Veja serviço)

O TCE/SC vai orientar os gestores municipais sobre tipos de serviços que devem ser prestados, exclusivamente, por agências de publicidade, como determina a Lei nº 12.232/10, que busca maior rigor no processo licitatório e na contratação de serviços de publicidade. Os técnicos do Tribunal vão reafirmar que a Constituição veda a utilização da publicidade governamental para a promoção pessoal e proíbe a vinculação entre as ações de governo e a personalidade do agente público por meio da utilização de nomes, símbolos ou imagens , em observância ao princípio da impessoalidade e da moralidade.

O caráter educativo, informativo e de orientação social, em consonância com o interesse público, deve revestir a divulgação das ações governamentais atos, programas, obras e serviços. Essa é a orientação fundamental que será reforçada pelos palestrantes do Ciclo, que abre espaço para o debate e o esclarecimento de dúvidas, num contato direto entre fiscais do dinheiro público e fiscalizados.

A necessidade de adequação dos planos de cargos e salários do magistério pelos municípios, em função do piso nacional de R$

Lei nº 11.738/08, que teve a constitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, e os prazos e procedimentos que devem ser cumpridos para possibilitar amplo acesso a informações sobre a gestão de recursos públicos despesa e receita , também estão na pauta do XIII Ciclo.

O TCE/SC vai lembrar que a transparência da gestão pública, um dos princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ganhou reforço com a publicação da chamada Lei da Transparência Lei nº 131/2009 , e do Decreto nº 7.185/2010. As novas normas determinam a disponibilização de dados sobre as contas públicas na Internet, com linguagem clara, fácil localização e navegabilidade.

Os técnicos do órgão de controle externo ainda vão orientar os administradores públicos sobre o cumprimento dos limites constitucionais e legais para gastos com pessoal, educação, saúde e sobre os procedimentos para remessa de dados pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) utilizado pelo Tribunal para receber e analisar os dados sobre aplicação dos recursos pelos órgãos fiscalizados, inclusive na área de obras públicas.

As normas para a realização de licitações com ênfase para as situações que devem ser contempladas ainda no lançamento dos editais também serão temas da programação.

A principal mensagem que o Tribunal quer levar aos gestores municipais 4 mil devem participar dos 12 encontros regionais do Ciclo até 2 de agosto é que o interesse público, a transparência e os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem orientar todos os atos da Administração Pública.

Nas duas primeiras etapas, realizadas em Campos Novos (6/7) e Caçador (7/7), cerca de 600 agentes públicos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos de prefeituras dos 34 municípios do Meio Oeste (Ammoc), do Planalto Sul (Amplasc) e do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp) puderam atualizar conhecimentos e receber orientações sobre aspectos estratégicos e práticos da gestão pública.

O XIII Ciclo tem dois programas paralelos. Cada etapa regional tem uma programação para agentes políticos e outra para a clientela técnica, que poderá optar por aprofundar questões relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. Os palestrantes são técnicos especializados da Corte de Contas e membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC). As inscrições podem ser feitas no Portal do Tribunal ( www.tce.sc.gov.br ).

Transferências de recursos

A programação também vai chamar a atenção dos agentes públicos sobre as regras para transferências e prestação de contas de recursos subvenções, auxílios e contribuições pelo Poder Público e as sanções que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses. Os técnicos do TCE/SC vão mostrar porque a falta de verificação criteriosa dos documentos que dão suporte às prestações de contas e do real funcionamento das entidades beneficiadas por transferências de recursos públicos podem levar o gestor a ser responsabilizado por dano aos cofres públicos e, por consequência, ter que devolver valores ao erário municipal.

As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas 12 etapas do evento. A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos pode garantir sua cobrança e prevenir perdas aos cofres públicos. A medida é essencial diante da carência de recursos para o atendimento das várias demandas de interesse público em âmbito municipal.

Os técnicos do Tribunal vão alertar os gestores que a providência é uma exigência da gestão pública moderna, com postura gerencial focada nos resultados e atenta aos princípios do planejamento e da transparência preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde e educação

O Ciclo ainda abrirá espaço para tratar dos aspectos que diferenciam as despesas com saúde ações voltadas à redução do risco de doenças e promoção, proteção e recuperação da saúde dos gastos com a assistência social, que têm o objetivo de diminuir a pobreza e as desigualdades econômicas e sociais. O uso de recursos públicos nas duas funções de governo repercute na avaliação do TCE/SC sobre o cumprimento do limites mínimos pelos municípios.

Segundo a Constituição Federal, os municípios devem aplicar pelo menos 15% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. No caso da assistência social, são as leis orgânicas municipais que podem definir o percentual mínimo de aplicação. Os técnicos do TCE/SC vão lembrar que o não cumprimento do limite constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde na execução dos orçamentos municipais pode acarretar desde a interrupção do repasse de transferências voluntárias até a decretação de intervenção no município por parte do Estado.

Os agentes públicos, em especial aqueles que atuam no controle interno, vão receber orientações sobre a legislação que impede os municípios de considerar os gastos com o programa suplementar de alimentação escolar para o cálculo do mínimo constitucional 25 % das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino.

A terceirização de serviços como forma de reduzir a estrutura administrativa e potencializar a eficiência da gestão pública, e a conduta ética perante a sociedade, o sistema remuneratório, os regime jurídicos e a responsabilidade civil do servidor também serão discutidos nas salas temáticas voltadas aos técnicos municipais. A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Carta Federal que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação de contas de administradores municipais apreciados pelo Tribunal estarão na pauta do evento.

Ainda no âmbito dos atos de pessoal, o TCE/SC vai demonstrar como um plano de cargos e vencimentos, construído em sintonia com os princípios da Administração Pública e de acordo com as normas legais, pode contribuir para melhorar o desempenho e a motivação dos servidores e, por consequência, repercutir na maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.

Aspectos práticos e polêmicos das licitações para contratação de obras, serviços e bens pelo Poder Público em situações de emergência ou calamidade, por exemplo e a obrigação de encaminhar os editais de concorrência e de pregão presencial para análise prévia do Tribunal de Contas também serão abordados no XIII Ciclo. Os gestores poderão perceber como a avaliação prévia do TCE/SC contribui para economia de recursos públicos e obtenção de propostas mais vantajosas para a sociedade.

Improbidade administrativa

No programa voltado aos agentes políticos, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários vão ter espaço para debater questões estratégicas da administração municipal. Além das penalidades impostas ao agente público que usar a publicidade governamental para a promoção pessoal, o Ciclo será uma ocasião para atualizar conhecimentos e sanar dúvidas sobre outros temas essenciais para quem deve decidir, com fundamento no interesse público, como, quando e onde devem ser aplicados os recursos que a sociedade entrega aos governos na forma de impostos.

O MP junto ao TCE/SC vai tratar de ações que devem ser adotadas pelos gestores municipais, inclusive no lançamento de editais de obras públicas, para garantir o acesso dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, a serviços e espaços urbanos em sintonia com as normas constitucionais e legais. A proposta dos membros do MPTC é conscientizar os administradores públicos sobre a importância do planejamento e da implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade dos portadores de deficiência a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação, com segurança e autonomia.

Outro exemplo é a abordagem do Ministério Público Estadual sobre as penalidades, no campo criminal, que podem ser imputadas aos agentes públicos responsáveis por irregularidades no âmbito dos processos licitatórios, como a violação do sigilo de proposta, o impedimento e a fraude nas concorrências públicas, além da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Os representantes do MPSC vão ressaltar que irregularidades em licitações ainda podem motivar a condenação de agentes públicos por atos de improbidade administrativa, se for constatado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.

Organizado pelo Instituto de Contas da Corte catarinense (Icon), o XIII Ciclo de Estudos tem a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), além da participação do MPSC, do MPTC e da Controladoria Geral da União (CGU). O apoio financeiro é do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Serviço:

O quê: XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 6 de julho a 2 de agosto

Onde: Jaraguá do Sul: CEJAS - Centro Empresarial de Jaraguá do Sul - Rua Octaviano Lombardi, nº 100 - Czemiewicz. Fone: (47) 3275-7000

Rio do Sul: UNIDAVI - Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Rua Guilherme Gembala nº 13. Fone: (47) 3531-6000 Fax: (47) 3531-6001

Lages: CAV - Centro de Ciências Agroveterinárias Av. Luiz de Camões, nº 2090 Bairro Conta Dinheiro. Fone: (49) 2101-9100

Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos e demais técnicos municipais

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC ( www.tce.sc.gov.br )

Informações: Instituto de Contas do TCE/SC (Icon)

e-mail: apoioicon@tce.sc.gov.br

telefones: (48) 3221-3794 / 3221-3834

Próximas etapas do XIII Ciclo de Estudos:

DATA CIDADE-SEDE

12/7 Jaraguá do Sul

13/7 Rio do Sul

14/7 Lages

19/7 São Miguel do Oeste

20/7 Chapecó

21/7 Concórdia

27/7 Capivari de Baixo

28/7 Criciúma

29/7 Palhoça

2/8 Itajaí

ACOM / TCE-SC: 2011