Quitação de Taxa Condominial em Notícias

“Taxa condominial se trata de obrigação propter rem , ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco não pagou os condomínios atrasados e isso levou a administração do prédio a ajuizar ação requerendo a quitação... A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”, afirmou o magistrado. Fonte: TRF

É possível usar a taxa SELIC? Não. O art. 1.336 , § 1º , do novo Código Civil diz que o condômino devedor ficará "... lei estabelece, dentre outras coisas, que é proibido "reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação... 25 - Qual é o tempo de guarda dos documentos condominiais

O tribunal reformou a sentença, apontando que “ é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação ´propter rem´, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo”... A CEF, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial a ajuizar ação requerendo a quitação... A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem

Processo nº 0009256-06.2008.4.01.3400/DF (Fonte: TRF1) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações... A Caixa alegou ter direito de preferência do crédito hipotecário em relação à cobrança das taxas condominiais inadimplidas... Para a quitação do débito, procedeu-se a penhora de apartamento situado em Taguatinga/DF

Conforme o magistrado, “é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem , ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação... A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”

Nesse contexto, sustentou o relator, não merece reparo a sentença que condenou a União ao pagamento das contribuições condominiais inadimplidas... Por fim, diz que “a instituição da taxa extra se efetivou sem que houvesse a concordância expressa da União para tanto”... seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra quem tenha assumido a responsabilidade pela quitação dos débitos, hipótese que não

Conforme o magistrado, “é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação... A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem

“Taxa condominial se trata de obrigação propter rem , ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco não pagou os condomínios atrasados e isso levou a administração do prédio a ajuizar ação requerendo a quitação... A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Conforme o magistrado, “é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo... O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação... A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem

Uma coisa é a inexecução parcial da convenção do condomínio, caracterizada pelo atraso ou impontualidade na quitação da taxa (inadimplemento relativo da prestação)... Ou seja, em primeiro lugar, deve se aplicar a multa de cinco vezes o valor da taxa condominial... aplicação de dois tipos de multas: a moratória de 2%, cuja finalidade é sancionar a impontualidade do condômino, que tem como fato gerador o retardamento da execução da obrigação específica de pagar a taxa condominial