Recebimento de Pensão por Morte do Ex-marido em Notícias

A ação foi proposta pela viúva, que pleiteava a anulação da decisão proferida no procedimento administrativo que reconheceu à ex-esposa o direito ao recebimento de cota de pensão por morte equivalente... Analisando os recursos, o relator concluiu: "não importa o valor da pensão alimentícia que era recebida pelo ex-cônjuge, pois, falecido o segurado, a pensão por morte instituída por ele será dividida em... Além disso, como a ex-esposa recebia pensão alimentícia até o óbito do ex-marido, o magistrado entendeu que a dependência econômica exista até esta data, gerando o direito à pensão previdenciária, não

A ação foi proposta pela viúva, que pleiteava a anulação da decisão proferida no procedimento administrativo que reconheceu à ex-esposa o direito ao recebimento de cota de pensão por morte equivalente... Analisando os recursos, o relator concluiu: não importa o valor da pensão alimentícia que era recebida pelo ex-cônjuge, pois, falecido o segurado, a pensão por morte instituída por ele será dividida em... Além disso, como a ex-esposa recebia pensão alimentícia até o óbito do ex-marido, o magistrado entendeu que a dependência econômica exista até esta data, gerando o direito à pensão previdenciária, não

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso... o direito à pensão por morte”... Fonte: TRF1 Leia também: O Amante tem direito à pensão por morte? Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528 /1997

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso... o direito à pensão por morte”... Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe

A ação foi proposta pela viúva, que pleiteava a anulação da decisão proferida no procedimento administrativo que reconheceu à ex-esposa o direito ao recebimento de cota de pensão por morte equivalente... Analisando os recursos, o relator concluiu: não importa o valor da pensão alimentícia que era recebida pelo ex-cônjuge, pois, falecido o segurado, a pensão por morte instituída por ele será dividida em... Além disso, como a ex-esposa recebia pensão alimentícia até o óbito do ex-marido, o magistrado entendeu que a dependência econômica exista até esta data, gerando o direito à pensão previdenciária, não

(veja arte abaixo) FIM DO BENEFÍCIO Vale destacar ainda que existem alguns limites para o recebimento da pensão por morte do INSS... Porém, segundo as regras da Previdência, a pensão por morte é para um dependente de um grupo... Depois de muitos anos da morte, em 1993, do seu filho a aposentada Maria de Fátima César conseguiu a pensão por morte junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

a conceder à ex-mulher de um falecido servidor pensão por morte nos termos da Lei nº 8.112 /90... O relator citou a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a... O magistrado afirmou ainda que "a controvérsia nos autos gira em torno da possibilidade de a autora perceber pensão por morte do seu ex-cônjuge, servidor público federal, de quem estava separada desde

a conceder à ex-mulher de um falecido servidor pensão por morte nos termos da Lei nº 8.112 /90... O relator citou a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a... O magistrado afirmou ainda que "a controvérsia nos autos gira em torno da possibilidade de a autora perceber pensão por morte do seu ex-cônjuge, servidor público federal, de quem estava separada desde

Na ação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da União, que se negava a conceder à ex-mulher do servidor pensão por morte... O relator citou a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade... O juiz de primeira instância considerou a situação atual da mulher e instituiu pensão por morte, conforme disposto na Lei n.º 8.112 /90, mas a União apelou

Na ação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da União, que se negava a conceder à ex-mulher do servidor pensão por morte... O relator citou a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a... O juiz de primeira instância considerou a situação atual da mulher e instituiu pensão por morte, conforme disposto na Lei n.º 8.112 /90, mas a União apelou