Regime Monofásico em Notícias

e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)... Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS /Pasep e Cofins no sistema monofásico... monofásico, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a administração tributária e o fabricante a serviço do revendedor, "contrariando o artigo 37 , caput, da Constituição Federal – princípio

e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)... Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.093 ), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS /Pasep e Cofins no sistema monofásico... monofásico, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a administração tributária e o fabricante a serviço do revendedor, "contrariando o artigo 37 , caput , da Constituição Federal – princípio

monofásico do PIS e da COFINS... A decisão foi fundada na circunstância de tais empresas estarem inseridas no âmbito de um regime próprio, não podendo haver a aplicação híbrida de normas de regimes de tributação distintos... É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147 /2000, tendo em conta o regime

1.861.190 e o Resp.1.221.673 percebemos interpretação dos mesmos argumentos de forma diversa: o primeiro acórdão entende que se aplica o art. 17 da lei 11.033 /2004 , sob o argumento de que o sistema monofásico

A norma autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico... Manutenção dos créditos Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147 /00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS /Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de... Por maioria, o colegiado concluiu que a Lei 11.033 /04 aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura

Por maioria, o colegiado julgou o recurso especial com base, entre outros normativos, na Lei 11.033 /04, que autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico... Manutenção dos créditos Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147 /00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS /Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de... A turma entendeu ainda que essa lei aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária nacional

Por maioria, o colegiado julgou o recurso especial com base, entre outros normativos, na Lei 11.033 /04, que autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico... Manutenção dos créditos Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147 /00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS /Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de... A turma entendeu ainda que essa lei aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária nacional

Por maioria, o colegiado julgou o recurso especial com base, entre outros normativos, na Lei 11.033 /04, que autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico... Manutenção dos créditos Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147 /00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS /Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de... A turma entendeu ainda que essa lei aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária nacional

Por maioria, o colegiado julgou o recurso especial com base, entre outros normativos, na Lei 11.033 /04, que autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico... Manutenção dos créditos Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147 /00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS /Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de... A turma entendeu ainda que essa lei aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária nacional

regime... Empresas de outros segmentos, do setor farmacêutico e automotivo, por exemplo, também estão no regime monofásico e podem, com base na decisão do TRF, obter o mesmo no Judiciário. Gostou do Conteúdo... Nesta tese, deve levar em conta, no regime monofásico, o fato de as alíquotas de PIS e COFINS cobradas do fabricante do produto serem muito mais altas do que os percentuais cobrados das empresas fora desse