Revogação Expressa Ou Tácita em Notícias

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes procurou demonstrar que a revogação tácita de dispositivos é fato corriqueiro no ordenamento jurídico brasileiro, não sendo necessária a revogação expressa de uma... O ministro Gilmar Mendes proferiu, na sessão desta quinta-feira (12), o quarto voto no sentido de que a Lei 8.038 /90 promoveu a revogação tácita do dispositivo da Regimento Interno do Supremo Tribunal... A jurisprudência desta Corte é farta de casos que reconheceram a revogação tácita de dispositivos regimentais, afirmou, referindo-se, entre outros precedentes, ao julgado que afastou o cabimento dos embargos

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado

No parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe-se que essa autorização "deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo... vez que este dispositivo determina o recolhimento em folha apenas para a contribuição confederativa, estando o legislador ordinário livre para dispor sobre a contribuição sindical, inclusive para a revogação... “A autorização para a cobrança das contribuições devidas aos sindicatos seja prévia, expressa, individual e voluntária não ofende o artigo 8º da CF/1988 , o qual concede aos sindicatos a atribuição de

“M algrado a alegação do requerido de que a Lei Complementar nº 18 /01, que estatuiu quais são os benefícios previdenciários, não incluiu o 14º salário em seu rol, não houve revogação expressa nem tácita

“M algrado a alegação do requerido de que a Lei Complementar nº 18 /01, que estatuiu quais são os benefícios previdenciários, não incluiu o 14º salário em seu rol, não houve revogação expressa nem tácita

Nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível, ou, quando regule inteiramente a matéria... de que tratava a lei anterior (revogação tácita). “ Infere-se que a Lei nº 10.820 /03 não declarou, expressamente, revogada a Lei nº 1.046 /50, tanto que esta ainda conta como formalmente vigente na página... no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1.046 /50 e 2.339/54. “ Configura-se, pois, a ab-rogação tácita

expressa nem tácita do artigo 60 supra mencionado ”... percepção do benefício (...) ” e “ malgrado a alegação do requerido de que a Lei Complementar nº 18/01 que estatuiu quais são os benefícios previdenciários, não incluiu o 14º salário em seu rol, não houve revogação

“A revogação expressa tornaria a Lei 1.521 /51 mais clara, evitando confusões sobre os dispositivos que permanecem vigentes e a duração das penas”, explica... Sinval Malheiros argumenta que esses dispositivos penais já foram revogados de forma tácita pela Lei 8.137 /90, mais atualizada quanto às relações de consumo

Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Revogação pela EC 103 /2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual. (IAC 15/STJ)... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie