Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente em Notícias

Tribunal do Júri da Comarca da Capital, ora tida como autoridade coatora, porquanto que resultara no prosseguimento dos demais atos processuais na ação penal em referência, mesmo que em desacordo com a... Tribunal do Júri desta Comarca da Capital, ora tida como autoridade coatora, porquanto que resultara no prosseguimento dos demais atos processuais na ação penal em referência, em desacordo com a norma... posteriormente tido como incompetente, em razão da perda de prerrogativa do acusado e ora paciente, Ronaldo José da Cunha Lima, pa ra se tornar válida essa peça acusatória, carece ela de ato de ratificação

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de

(art. 716) Localizados os autos originários, neles devem ser praticados os atos processuais subsequentes, dispensando-se a repetição dos atos que tenham sido ultimados nos autos da restauração, em consonância... (Grupo: Negócio Processual) 19... (Grupo: Negócio Processual) 21

quer para o julgamento, proibindo-se qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados”[1]... As providências urgentes podem ser adotadas pelo juiz federal substituto na ausência ocasional do juiz federal, e, sendo de natureza administrativa, sujeitam-se a posterior ratificação. § 2º Ao juiz federal... O conflito de competência chama-se positivo quando dois ou mais juízes se declaram competentes para determinado processo, e se chama negativo quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes

A compradora impugnou a aceitação da CACI-SP como juízo arbitral competente, não logrando êxito em face da ratificação da competência... Permitiria o guerrear oblíquo da interpretação das cláusulas arbitrais, de maneira que alguém, uma das partes, a quem não interesse um tipo de Juízo Arbitral, poderia criar os incidentes processuais para... desqualificar o Juízo Arbitral, procurando outro (...).”

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: M. O

Desnecessidade de ratificação, pelo novo Síndico, dos atos processuais praticados por seu antecessor." (TA-RJ - Ac. Unân. Da 1ª Câm. - Ap. 736/93 - Rel... P. 346). - MANDATO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - NOVO SÍNDICO - "O Condomínio é representado em juízo pelo Síndico (arts 12 , IX , do CPC e 22 da Lei 4.591 /64)... Processual penal. Constrangimento ilegal. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Habeas-corpus

relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 253 - O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 252 - Os saldos das contas... danos morais. 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação... monetária relativa aos valores recolhidos. 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. 177 - O STJ é incompetente

Em virtude disso, declara-se incompetente para o registro... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado... A parte autora arcará com despesas processuais e custas finais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C