Notícias do Diário Oficial
Súmula 40: O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com súmula deste Colégio Recursal ou de Tribunal Superior, nos termos do artigo 518, parágrafo 1º, do Código... Súmula 37: Nas condenações ao pagamento de indenização por danos morais a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (sentença ou acórdão), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça