Impenhorabilidade e Quantia Inferior a 40 Salários-mínimos. em Notícias

A relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, lembrou que é impenhorável qualquer importância inferior a 40 salários mínimos, seja em conta corrente ou aplicação financeira... A relatora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as... Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel) que teve os bens bloqueados... A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, os valores desbloqueados são proventos salariais recebidos pelo réu, "o que, em princípio, remete à aplicação da regra da impenhorabilidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel) que teve os bens bloqueados... A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, os valores desbloqueados são proventos salariais recebidos pelo réu, "o que, em princípio, remete à aplicação da regra da impenhorabilidade

IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1... limite de 40 (quarenta) salários mínimos"... legal, para possibilitar a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos1

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a devolução de valores inferiores a 40 salários mínimos de um professor da Universidade Federal de Peloras (UFPel)... A 2ª Vara de Uruguaiana acolheu o pedido e determinou o desbloqueio, com o entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada se é a única reserva da parte... relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, os valores desbloqueados são proventos salariais recebidos pelo réu, "o que, em princípio, remete à aplicação da regra da impenhorabilidade

Debate sobre poupança É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil... Além disso, o TRT-3 decidiu há pouco que só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo... Br A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias

“No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição... Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução

Debate sobre poupança É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil... Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo... Além disso, o reclamante defendeu a inexistência da impenhorabilidade em razão da natureza do débito trabalhista

X , do CPC , estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”... de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649 , IV, do CPC /73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos... Insta frisar, contudo, que o valor limite de até 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo transferido para aplicação financeira não afasta a impenhorabilidade, posto que configure investimento do devedor e

“No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição... Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução