Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente... Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o prazo para a interposição dos embargos do devedor é de 30 dias contados da intimação da primeira penhora, e não da

à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... à execução fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas... contida no art. 19 , § 1º , I , da Lei n. 10.522 /2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal

O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara do Pará/PA, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da

No caso os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil... Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões... E, sim, que tal valor é indicado, como valor da causa, na própria inicial, dos embargos e da execução de R$ 50 milhões. “ É um valor elevado o dos honorários perseguidos, daria atualizado em torno de R

Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao considerar a inexistência de nulidade na citação por edital... Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da citação levada à efeito nos autos da execução fiscal... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Angela Catão, assinalou que, em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente deve ser realizada quando efetivamente esgotados todos

Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular... O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção... fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro”

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento do processo executivo... A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propondo embargos à execução fiscal em favor do pescador... fiscal

É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação... Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a... modificação do sujeito passivo da execução”

a execução fiscal... Na sentença proferida nos Embargos a Execução, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha ponderou: "O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal não gera, por... O município de Vila Velha/ ES propôs execução fiscal em face da Devedora, tendo efetuado o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, referentes aos exercícios fiscais de 2009

Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal... Divulgação/TST Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias... Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos