Sonegação Fiscal. Prescrição em Notícias

O delito de sonegação fiscal se consuma no momento do trânsito em julgado do processo administrativo-fiscal... O art. 1º prevê o delito de sonegação fiscal, que é um crime tributário MATERIAL ( com exceção do inciso V, que é formal )... O reconhecimento de prescrição tributária em execução fiscal não é capaz de justificar o trancamento de ação penal referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos II e IV do art. 1º

) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação... fiscal, previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal.O Colegiado considerou que a quitação total da... divida é razão para extinguir a punição do acusado, tendo o pagamento efeitos equiparados ao da prescrição da pretensão executória (perda do direito de punir do Estado)

SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... Em casos de sonegação fiscal pela empresa o contador responde? O contador pode configurar no polo passivo na Execução Fiscal... Sonegação fiscal é um crime de ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributos devidos ao Poder Público

Para o MPF, apesar do tempo transcorrido, não ocorreu a prescrição dos crimes, já que a contagem da prescrição só acontece após o encerramento do processo administrativo fiscal... No total, 52 pessoas foram denunciadas por sonegação de impostos. Há casos de pessoas físicas e jurídicas... Em razão do sigilo fiscal, nenhuma outra informação sobre os casos denunciados poderá ser fornecida. Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal defederiu pedido de extensão em extradição para que a Alemanha possa processar e julgar Dennis Alfred Grell por mais dois crimes de sonegação fiscal... Segundo o governo alemão, após o deferimento da extradição e a retirada do extraditando do território nacional, surgiu a informação de que Grell era processado por mais dois delitos de sonegação fiscal... e que o pedido formulado atende aos requisitos formais e legais para sua concessão: a dupla tipicidade — quando os atos constituem crime no país autor do pedido e no Brasil — e a inexistência de prescrição

Com a nova orientação do STF, a única alternativa para os contribuintes é buscar a anulação da cobrança em ações próprias, o que pode ser desafiador devido a prazos de prescrição variáveis e ao tempo de... Os embargos à execução fiscal são um recurso legal que permite aos contribuintes defender-se contra cobranças de tributos que consideram indevidas, conforme estabelecido pela Lei de Execução Fiscal ( LEF... O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal

Para o MPF, apesar do tempo transcorrido, não ocorreu a prescrição dos crimes, já que a contagem da prescrição só acontece após o encerramento do processo administrativo fiscal... No total, 52 pessoas foram denunciadas por sonegação de impostos. Há casos de pessoas físicas e jurídicas... Em razão do sigilo fiscal, nenhuma outra informação sobre os casos denunciados poderá ser fornecida. Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S

Para o MPF, apesar do tempo transcorrido, não ocorreu a prescrição dos crimes, já que a contagem da prescrição só acontece após o encerramento do processo administrativo fiscal... No total, 52 pessoas foram denunciadas por sonegação de impostos. Há casos de pessoas físicas e jurídicas... Em razão do sigilo fiscal, nenhuma outra informação sobre os casos denunciados poderá ser fornecida. Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S

A Justiça Federal em Jales (SP) condenou seis pessoas envolvidas em um megaesquema de sonegação fiscal no comércio de carne no noroeste paulista... e atuavam para a constituição de créditos fiscais fictícios... Todos também foram condenados, exceto Jesus (que tem mais de 70 anos e foi favorecido pela prescrição dos crimes), Xisto e Sebastião (já falecidos)

SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... de doze anos, considerando-se a pena final sem o acréscimo da continuidade delitiva, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, não há falar-se, com sucesso, em prescrição