Tarifa de Natureza Não Tributária em Notícias

tributárias da Coelce"... Na ação cautelar proposta, a procuradora Nilce Cunha argumenta que "visa a proteção do consumidor para não ser penalizado com aumentos abusivos nas tarifas de energia elétrica a pretexto de resolver pendências... Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei

tributárias da Coelce"... Na ação cautelar proposta, a procuradora Nilce Cunha argumenta que "visa a proteção do consumidor para não ser penalizado com aumentos abusivos nas tarifas de energia elétrica a pretexto de resolver pendências... Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei

), quando a modalidade adequada é de natureza tributária, sob a classificação de taxa, pelo exercício do poder de polícia... A prestação pecuniária cabível nessa determinada hipótese há de se reger pelo regime de direito público, de natureza tributária... A atividade caracteriza-se como exercício do poder de polícia e, dessa forma, não poderia exigir remuneração na modalidade tarifa (preço público)

), quando a modalidade adequada é de natureza tributária, sob a classificação de taxa, pelo exercício do poder de polícia... A prestação pecuniária cabível nessa determinada hipótese há de se reger pelo regime de direito público, de natureza tributária... A atividade caracteriza-se como exercício do poder de polícia e, dessa forma, não poderia exigir remuneração na modalidade tarifa (preço público)

tributárias da Coelce"... Na ação cautelar proposta, a procuradora Nilce Cunha argumenta que "visa a proteção do consumidor para não ser penalizado com aumentos abusivos nas tarifas de energia elétrica a pretexto de resolver pendências... Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei

Assim, os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39 , parágrafo 2º , da Lei n. 4.320 /64), não sendo aplicáveis as disposições constantes... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa... por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando em contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico tributário estabelecido

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado... O ministro afirmou também que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada... Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150

Legalidade O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo... instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado... Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150

O MPDFT havia alegado que a cobrança era inconstitucional, pois não poderia ter sido criada por meio de decreto e sim por lei, por causa de sua natureza jurídica de taxa tributária... No entanto, no julgamento, os desembargadores entenderam que a cobrança não se enquadra na definição de taxa... Para linhas com distância de até 250 Km será cobrada a tarifa de R$ 2 além do valor da passagem. Nas linhas com distância acima de 250 km e nas internacionais, a tarifa sobe para R$ 3,23

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado... O ministro afirmou também que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada... Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150