Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais traz os requisitos que devem constar na petição inicial... Segundo o município, o juízo da Vara da Dívida Ativa teria pedido dados de mais de 50 mil execuções fiscais eletrônicas

por infração aos artigos 24 , da Lei 3.820 /60 e 15 , parágrafo 1º , da Lei 5.991 /73, reunida na Certidão de Dívida Ativa 4.171/16, no valor de R$ 3.227,00... No entanto, no presente caso concreto, – continuou- “verifica-se que a GRU que acompanha a exordial (petição inicial), embora não contenha qualquer dado inserto no campo “número do processo”, indica o... nome/CPF/CNPJ do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa”, o que implicaria em nulidade processual

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

Ele observou que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa indicam o mesmo endereço do devedor na cidade de Pato Branco... a parte devedora já não mais residisse no endereço indicado na inicial... Sendo assim, a competência é do juízo do endereço indicado pelo credor na inicial

A súmula diz que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação... De acordo com a Seção, o ajuizamento de execução fiscal contra a pessoa jurídica que decretou falência constitui mera irregularidade sanável com a correção da petição inicial nos termos do artigo 284 do... do sujeito passivo da execução

"Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização... fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que

A prima facie , precisa agir quanto ao polo passivo da execução, uma vez que já constam da Certidão de Dívida Ativa e da petição inicial da execução os nomes dos sócios (empresas) e dos diretores (terceiro... em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que já vem sendo feito no âmbito da Justiça Federal... Embora não enseje nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a decadência - instituto de direito público, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo da execução fiscal - é prova inequívoca da iliquidez do