Ação de busca e apreensão não se limita ao rito cautelar
No caso, uma empresa entrou com ação para que houvesse a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação... Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC . No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia... O consignado apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender que o prazo para defesa não tinha começado, conforme artigo 802 , parágrafo único , inciso II , do CPC