Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

A 4ª Turma do TST rejeitou seu agravo, por se tratar de processo, em grau de recurso, com valor da causa inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação... O TRT2 manteve o entendimento e atribuiu à causa o valor de R$ 240,82, menos da metade do salário mínimo à época... Contudo, o relator do agravo, ministro Fernando Eizo Ono, afastou o cabimento de contestação da sentença de origem, por se tratar de processo em grau de recurso, cujo valor da causa é inferior ao dobro

de valor inferior a 20 salários mínimos em trâmite nos juizados especiais, ainda que exista advogado regularmente constituído nos autos do processo... O relator destacou que o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /1995) estabelece que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas... por advogado, sendo a assistência advocatícia obrigatória apenas nos processos acima desse valor

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo, por se tratar de processo, em grau de recurso, com valor da causa inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento e atribuiu à causa o valor de R$ 240,82, menos da metade do salário mínimo à época... Contudo, o relator do agravo, ministro Fernando Eizo Ono, afastou o cabimento de contestação da sentença de origem, por se tratar de processo em grau de recurso, cujo valor da causa é inferior ao dobro

O valor do crédito abrangerá a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. * É vedada a... Qual valor... Para pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada

da parcela será de R$ 1.813,03 invariavelmente *o valor do seguro desemprego não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente: R$ 1.045,00 Encontrada a base de cálculo então segue ao seguinte:... de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período... vigor, de indenização no valor de: cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário

Segundo o juiz, os processos cujo valor dos pedidos seja inferior a 40 salários mínimos e que não sejam contra a Administração Pública devem tramitar no rito sumaríssimo... "Como o valor da causa é determinado, as partes sabem quanto podem receber ou pagar. Fica mais fácil de trabalhar um acordo" , esclarece... O juiz deve, inclusive, segundo Zambrano, corrigir de ofício o valor da causa, caso detecte que ele é fictício e não corresponde aos pedidos realizados

Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças... Mas qual a diferença entre esses dois: RPV e Precatório? A principal diferença reside no quantum a ser pago. Se se tratar de um valor acima de 60 salários mínimos estaremos diante de precatórios... Se for abaixo de 60 salários mínimos, estamos diante de RPVs (Requisições de Pequeno Valor)

na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria... inferior: I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou II - a diferença entre a remuneração reconhecida como devida... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais

O percentual fixado pelo juiz corresponde a 0,109501% do valor da causa... A verba sucumbencial inferior a um salário mínimo foi fixada em sentença que julgou procedente uma - não simples - ação ordinária contra a União Federal (Fazenda Nacional), objetivando em favor de uma... Nos próximos dias a Ordem gaúcha vai tratar de casos semelhantes, envovelvendo outros três magistrados federais e dois juízes estaduais

na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria... inferior: I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou II - a diferença entre a remuneração reconhecida como devida... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais