Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

Felipe Neto foi acusado de violação da Lei de Segurança Nacional e também do Código Penal , por calúnia... natureza política, cabe à Justiça Federal a competência para processá-lo e julgá-lo e, via de consequência, à Polícia Federal, a atribuição para sua investigação, nos termos do art. 109 , V , da Constituição Federal

Contarato disse estar convencido de que o ministro cometeu crime de responsabilidade e quebra de decoro por violar o art. 37 da Constituição , segundo o qual os princípios que regem a administração pública... Para ele, o titular da pasta da Educação incorre, sistematicamente, na violação desses princípios republicanos. — Então, você tem a lei que estabelece os crimes de responsabilidade, que é a Lei 1.079

Todo o concerto constitucional seria mera letra morta sem o advogado livre, isento, altivo para fazer prevalecer as garantias da Constituição... O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (3), o Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas... Portanto, é o momento de fazermos com que essa lei que criminaliza a violação de prerrogativas seja efetiva e eficaz, jamais tenha sua aplicação preterida”

Aponta violação dos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal ; 186 , 187 , e 927 , do Código Civil . Transcreve arestos para o confronto de teses... do artigo 5º , X , da Constituição Federal... Violações não demonstradas. Aresto inespecífico. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...]

As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito... A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem... a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem

O inquérito visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983)... Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NA MODALIDADE ABUSO DE ACESSO RESTRITO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCEITO DE ACESSO RESTRITO... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL NA MODALIDADE ABUSO DE ACESSO RESTRITO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONCEITO DE ACESSO RESTRITO... Inicialmente, forçoso consignar que, nos termos do art. 37 , caput , da Constituição Federal , a atividade estatal é, em regra, regida pelo princípio da publicidade, com o objetivo de conferir transparência

Um juiz federal em Washington D.C. decidiu que um grupo de 200 parlamentares democratas pode dar seguimento a uma ação movida contra o presidente Donald Trump por violação da Constituição dos EUA... Se os legisladores acreditavam que ele estava violando a Constituição , deveriam ter aprovado uma lei que o impedisse de fazê-lo... “Se as alegações feitas pelos democratas forem verdadeiras, o presidente está aceitando emolumentos estrangeiros proibidos sem autorização do Congresso e isso constitui uma violação de uma cláusula constitucional

É lamentável que a criminalização dos direitos humanos persista como discurso e prática nos setores mais reacionários da população três décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988... Ela sabia que uma intervenção nos moldes propostos por Temer tinha tudo para se tornar um potente catalisador de violações de direitos... É preciso buscar a verdade, é preciso registrar e anunciar a verdade dos fatos para que todos a conheçam e para que as violações de direitos, elas sim, recebam pena de morte

Ele explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras... Segundo o magistrado, de acordo com o artigo 202 do Código Tributário Nacional , a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere