Ação Anulatória C/c Repetição de Indébito Tributário em Notícias

No caso, foi ajuizada ação anulatória cumulada com repetição de indébito com o objetivo de anular os lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 1998 a 2002, em virtude de lançamento... realizado erroneamente pelo município de São Paulo, bem como condenar a municipalidade à correção do lançamento quanto aos exercícios futuros, sob pena de multa diária, e à repetição de indébito... suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais

anulatória cumulada com repetição de indébito com o objetivo de anular os lançamentos de IPTU de 1998 a 2002, em virtude de lançamento realizado erroneamente pelo município de São Paulo, bem como condenar... a municipalidade à correção do lançamento quanto aos exercícios futuros, sob pena de multa diária, e à repetição de indébito Antes da citação da municipalidade, houve aditamento do pedido para requerer... questionados, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais O TJSP deu provimento ao recurso da

de inexistência de relação jurídica; * Ação de repetição de indébito; * Ação anulatória de débito fiscal; * Ação de execução fiscal; * A pré-penhora administrativa (averbação em registros públicos; penhora... Os estudos abordarão temas como: * Processo administrativo tributário; *Consulta fiscal; *Denúncia espontânea e regimes especiais; * Mandado de segurança; * Compensação tributária; * Ação declaratória... O INEJ Instituto Nacional de Ensino Jurídico, com sede em Porto Alegre (RS), lançou o curso Questões Polêmicas de Processo Tributário, com aulas a partir do próximo dia 11 de abril

; Ação de repetição do indébito tributário e de compensação; Os remédios constitucionais na seara tributária; Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal; Execução fiscal; Sigilos fiscal e bancário na... O palestrante do dia será o juiz de Direito de São Paulo, Renato Siqueira de Pretto , que abordará os seguintes temas: Ações fiscais e de defesa do contribuinte; Ação anulatória e ação declaratória tributárias... Considerando que dentro dos temas que serão trabalhados merece destaque as questões práticas mais incidentes nas ações de natureza tributária, o palestrante ministrará amanhã (07), das 09:00 às 13:00h

Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, “decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição... crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda

Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição... crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda

Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... O relator do recurso, ministro Luiz Fux, entendeu que o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, "decorre da notificação desse lançamento, sendo... crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda

Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, “decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição... crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda

Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, “decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição... crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda

Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do... Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição... crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda