Ação Anulatória C/c Repetição de Indébito Tributário em Notícias

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou

Processo tributário: judicial e administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito e de compensação... Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; 2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária... Crédito tributário. Parcelamento, lançamento, restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Administração tributária; 3

Processo tributário: judicial e administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito e de compensação... Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; 2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária... Crédito tributário. Parcelamento, lançamento, restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Administração tributária; 3

de repetição de indébito e ação anulatória da dívida exclusivamente... através de ação anulatória... Muitos juízes entendem que não é cabível discutir débitos executados por meio de ação anulatória, e sim por embargos à execução

Processo tributário: judicial e administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito e de compensação... Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; 2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária... Crédito tributário. Parcelamento, lançamento, restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Administração tributária; 3

Controle da dívida ativa: ação anulatória, embargos à execução e exceção de pré-executividade 4. Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito 5... Tributário... Módulo Incidência e Crédito Tributário: 1. Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária 2. Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento 3

AÇAO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NAO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC... In casu, os ora Recorridos ajuizaram ação anulatória dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU, TCLLP e TIP, cumuladamente com ação de repetição de indébito relativo... O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único... Ao contrário do pedido judicial, a ação anulatória no pedido administrativo extinguirá em até dois anos. Art. 169 , CTN... Este contribuinte possuirá o direito de restituição independente de protesto, deixando de ser uma obrigação tributária e passando a ser uma obrigação cívil por meio de uma Ação de Repetição de Indébito

A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA