Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

E em nova execuções, será necessário ajuizar ação anulatória de débito, que exige depósito para garantia, aumentando a onerosidade na lide judicial... Para poder atacar a decisão administrativa que não homologou a compensação tributária, só restará ao contribuinte ajuizar ação autônoma como a anulatória de débito... ajuizamento da execução fiscal

ações anulatórias ou mandados de segurança contra atos de penhora praticados extrajudicialmente... que o atual modelo do processo de execução fiscal está falido... No modelo da execução fiscal administrativa, tudo dependeria das procuradorias públicas

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal... Compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Possibilidade de ressarcimento

fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata... Depreende-se daí que o art. 16 , § 3º da LEF evita que os embargos à execução fiscal possam representar meio de compensação de alegados créditos com débitos do contribuinte

fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata... Depreende-se daí que o art. 16 , § 3º da LEF evita que os embargos à execução fiscal possam representar meio de compensação de alegados créditos com débitos do contribuinte

Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade... anulatória (devidamente representadas), homologou o pedido de desistência do Recurso Especial interposto pelo primeiro réu, bem como reconheceu a renúncia ao direito em que fundada a demanda proposta... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

: a) ações de execução fiscal, respectivos embargos e outras demandas conexas, tais como repetição de indébito, declaração, consignação em pagamento e anulatória de débito; b) ações que envolvam exclusivamente... : a) ações de execução fiscal, respectivos embargos e outras demandas conexas, tais como repetição de indébito, declaração, consignação em pagamento e anulatória de débito; b) ações que envolvam exclusivamente... O novo modelo de intervenção, consolidando o perfil da Instituição com viés ativo, procura garantir a efetividade da atuação institucional, viabilizando, ainda, sejam alcançados em sua plenitude os objetivos

Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança... Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20 Ação civil pública. Ação civil coletiva... Processo administrativo fiscal: consulta contencioso administrativo. Processo judicial Tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal

AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. DECADÊNCIA... Em nosso livro sobre a Súmula Vinculante 8 apresentamos vários modelos de petições, visando facilitar a tarefa dos operadores do direito. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. LANÇAMENTO POR DECLARAÇAO... No caso em reexame, ainda que por hipótese não se concluísse pela prescrição intercorrente, ao tempo do ajuizamento da ação, o crédito já estaria prescrito

Os débitos tributários municipais e da receita federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública. 154.1... Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações... qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações