Ação Anulatoria de Débito de Iptu em Notícias

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Suspenso-julgamento-sobre-cobrança-de-IPTU-de-imóvel-

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição

O deputado Roberto Costa (PMDB) protocolou, na manhã desta sexta-feira (20), uma Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, no Fórum Desembargador Sarney Costa, contra a Prefeitura... De acordo com a Ação Anulatória de Débito Fiscal impetrada na Justiça, “A Prefeitura de São Luís fraudou a validação técnica da nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de cálculo do Imposto Predial... e Territorial Urbano (IPTU) 2011

O recurso teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por dois contribuintes, referente à cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... Leia também – ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) Quanto ao IPTU, o ministro Gurgel de Faria, em julgamento recente ( REsp 1.937.821 ), explicou que ele tributa

O pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal foi deferido pelo Juiz Angelo Judai Junior.De acordo Defensora, a Prefeitura realizou a pavimentação asfáltica e drenagem superficial... “Não logrando êxito nas vias administrativas, ingressamos com a Ação Anulatória de Débito Fiscal no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tangará da Serra”.Ao deferir o pedido, o Magistrado sustentou... Além disso, o mencionado débito impediu a reclamante de receber isenção de pagamento de IPTU, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para tal”.Dessa forma, após a constatação da ilegalidade da cobrança

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca - prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

SUSPENSAO - Uma decisão do juiz Carlos Veloso (2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), nesta quarta-feira, 25, suspendeu, em caráter liminar, em ação anulatória de débito fiscal, o aumento do imposto... Uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar, foi protocolada no Tribunal na última segunda-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB/MA)... Nesta quinta-feira, 26, às 16h, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) discutirá sobre a constitucionalidade do reajuste sobre o IPTU 2011, praticado pela Prefeitura de São Luís (MA), cujo pagamento

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2017 – MUNICÍPIO DE SALES. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. LOTEAMENTO APROVADO – IPTU – INCIDÊNCIA... Ação improcedente.”... É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida . 2