Ação de Execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública em Notícias

em favor da Fazenda Pública... Acrescenta que outras disposições da MP têm natureza de normas de direito processual civil, como penhora de bens, execução por quantia certa, formas de instrução e avaliação de provas pelo juiz e execução... O relator da ação é o ministro Edson Fachin. AR/AD

em favor da Fazenda Pública... Acrescenta que outras disposições da MP têm natureza de normas de direito processual civil, como penhora de bens, execução por quantia certa, formas de instrução e avaliação de provas pelo juiz e execução... O relator da ação é o ministro Edson Fachin. FONTE: STF

“Como a União foi intimada na forma do art. 535 do CPC e ainda não existe quantia certa e líquida a ser paga pela Fazenda Pública, requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, para... A execução atendeu a pedido da Procuradoria-Seccional da União em Presidente Prudente... Região suspendeu o pagamento de R$ 44 milhões à Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes, de Presidente Prudente (SP), que pedia o pagamento parcial e individualizado de sentença proferida em ação

A questão teve origem em ação de execução para entrega de coisa incerta, lastreada em título extrajudicial (escritura pública de parceria pecuária), cujo autor requereu a entrega de cabeças de gado... O autor da execução, então, requereu a conversão para execução por quantia certa, com prévia liquidação da coisa devida. Após perícia, o magistrado declarou o valor da execução em R$ 1.117.909,00... O TJMS manteve a sentença por considerar que não era possível, após a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, discutir a origem do débito em embargos do devedor

“Como a União foi intimada na forma do art. 535 do CPC e ainda não existe quantia certa e líquida a ser paga pela Fazenda Pública, requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, para... A execução foi impugnada pela Procuradoria-Seccional da União em Presidente Prudente... impediu o pagamento indevido de R$ 44 milhões à Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes, de Presidente Prudente (SP), que requeria pagamento parcial e individualizado de sentença proferida em ação

por parte da Fazenda Pública... Debate-se, no entanto, sobre a legalidade em se condenar a Fazenda Pública a elaborar os cálculos que permitem a execução do julgado, informando-os ao juízo de origem para que se emita o ofício, considerado... É de se ressalvar, contudo, o não-cabimento da execução provisória quando impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de medida acauteladora contra a Fazenda Pública, conforme se dá

(Art. 523 a 527 do CPC ); Cumprimento que reconheça a exigibilidade de pagar alimentos (Art. 528 a 533 do CPC ); Cumprimento que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (... Espécies de Cumprimento Cumprimento provisório que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (Art. 520 a 522 do CPC ); Cumprimento definitivo que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa... de sentença, excepcionando-se a sentença arbitral, estrangeira e penal condenatória e diante de execução fundada em título extrajudicial o que se tem é a ação de execução, formando um processo autônomo

que exercem atividade estatal de natureza não concorrencial as normas especiais que regem o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública... Ao analisar a ação apresentada pelo governo do estado, o decano considerou aplicável ao caso jurisprudência do STF que estende às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais

que exercem atividade estatal de natureza não concorrencial as normas especiais que regem o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública... Ao analisar a ação apresentada pelo governo do estado, o decano considerou aplicável ao caso jurisprudência do STF que estende às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais

A questão teve origem em ação de execução para entrega de coisa incerta, lastreada em título extrajudicial (escritura pública de parceria pecuária), cujo autor requereu a entrega de cabeças de gado... O autor da execução, então, requereu a conversão para execução por quantia certa, com prévia liquidação da coisa devida. Após perícia, o magistrado declarou o valor da execução em R$ 1.117.909,00... O TJMS manteve a sentença por considerar que não era possível, após a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, discutir a origem do débito em embargos do devedor