Ação de Locupletamento Ilícito Cheque em Notícias

Foi o que decidiu o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília na ação de locupletamento ajuizada por um credor contra um devedor emitente de 3 cheques sem fundo já prescritos... A sentença esclarece que, embora o título tenha perdido sua força executiva, a ação de locupletamento não perde a natureza cambial... Um portador de cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover ação judicial de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas

DE LOCUPLETAMENTO ILICITO - CAUSA DE PEQUENO VALOR - FIXACAO DOS HONORARIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4 º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os honorarios advocaticios, nas... Exmo Sr Des Rubens Bergonzi Bossay Apelante - Domingos Livieiro Soares Advogados - JOSE BELGA ASSIS TRAD e outro Apelado - Nelson Pereira Marques Advogado - Nao consta E M E N T A - APELACAO CIVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO... A decisão foi tomada em apelação ao TJMS feita pelo advogado José Belga Assis Trad, depois de ter entrado com várias cobranças de títulos de pequeno valor para um mesmo cliente e, numa dessas ações, julgada

Assim, se ocorre a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar... prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento"... DESTAQUE Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação

o art. 884 do CC, mas sim a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908... PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908... Dessa maneira, a posse, pelo portador, da nota promissória não paga e prescrita gera a presunção juris tantum de veracidade do locupletamento ilícito havido pelo não pagamento (em contrapartida ao empobrecimento

cambial por locupletamento ilícito, de ação de cobrança fundada na relação causal, e ainda, de ação monitória – permanece o devedor na condição de inadimplente, razão pela qual não está caracterizado... Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida

Existe enriquecimento sem causa - enriquecimento injusto, enriquecimento ilícito ou locupletamento indevido - sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa, em detrimento de outrem... Trata-se de uma ação subsidiária e tem como requisitos a existência prévia de um título de crédito (nota promissória, cheque etc.), a desoneração da responsabilidade cambial por qualquer razão (falta de... Desse modo, não caberá ação de locupletamento se for possível mover de cobrança baseada em contrato ou indenizatória por responsabilidade civil em geral