Ação de Prestação de Contas Contra Operadora de Cartão de Crédito em Notícias

Ação de prestação de contas. Possibilidade . Destaque: O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Cartão de crédito. Inadimplemento. Pagamento do valor mínimo da fatura. Débito direto na conta corrente do titular. Possibilidade... Destaque: Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Cartão de crédito. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Discrepância com o perfil de compras do consumidor... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Cartão de crédito. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Discrepância com o perfil de compras do consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a responsabilização de empresa responsável por cartão de crédito por descumprir seu dever de segurança constitui ofensa ao art. 14

por três vezes, deixando de levar a compra realizada, apesar de possuir crédito em sua conta bancária... Alega o autor que fez compras no supermercado e que, ao tentar concluí-la usando cartão de débito, a operadora do caixa disse a ele que havia uma mensagem de transação não autorizada... Em contestação, o supermercado pediu pela improcedência da ação

por três vezes, deixando de levar a compra realizada, apesar de possuir crédito em sua conta bancária”... Alega o autor que fez compras no supermercado e que, ao tentar concluí-la usando cartão de débito, a operadora do caixa disse a ele que havia uma mensagem de “transação não autorizada”... Em contestação, o supermercado pediu pela improcedência da ação

por três vezes, deixando de levar a compra realizada, apesar de possuir crédito em sua conta bancária”... Alega o autor que fez compras no supermercado e que, ao tentar concluí-la usando cartão de débito, a operadora do caixa disse a ele que havia uma mensagem de “transação não autorizada”... Em contestação, o supermercado pediu pela improcedência da ação

Cobrança na conta de luz Outro ponto questionado na ação refere-se ao fato de que a mensalidade pela prestação dos serviços é cobrada no boleto da conta de energia elétrica, utilizando o mesmo código de... Assim, o juiz determinou a inclusão do referido trecho da Resolução em todas as faturas em que sejam exigidos créditos de terceiros... Segundo a Procuradoria, a empresa ré estaria atuando como operadora de plano médico sem ter registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou autorização legal para essa finalidade

por três vezes, deixando de levar a compra realizada, apesar de possuir crédito em sua conta bancária”... Alega o autor que fez compras no supermercado e que, ao tentar concluí-la usando cartão de débito, a operadora do caixa disse a ele que havia uma mensagem de “transação não autorizada”... Em contestação, o supermercado pediu pela improcedência da ação

de débito e crédito esteja indisponível... A apelante alega que o erro foi no sistema do cartão e não nos serviços prestados e culpa o sistema do banco por debitar o pagamento das compras da conta corrente apesar de não ter autorizado o pagamento... Passaram o cartão de débito, mas foram avisados que o cartão não estava autorizando

Forma indevida de cobrança Outro ponto questionado na ação refere-se ao fato de que a mensalidade pela prestação dos serviços é cobrada no boleto da conta de energia elétrica, utilizando o mesmo código... Segundo a Procuradoria, a empresa ré estaria atuando, na verdade, como operadora de plano médico, não tendo sequer registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou autorização legal para essa... Assim, o juiz determinou a inclusão do referido trecho da Resolução em todas as faturas em que sejam exigidos créditos de terceiros, devendo a ANEEL comunicar essa obrigação às distribuidoras em 5 dias

Forma indevida de cobrança Outro ponto questionado na ação refere-se ao fato de que a mensalidade pela prestação dos serviços é cobrada no boleto da conta de energia elétrica, utilizando o mesmo código... Segundo a Procuradoria, a empresa ré estaria atuando, na verdade, como operadora de plano médico, não tendo sequer registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou autorização legal para essa... Assim, o juiz determinou a inclusão do referido trecho da Resolução em todas as faturas em que sejam exigidos créditos de terceiros, devendo a ANEEL comunicar essa obrigação às distribuidoras em 5 dias