Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

"Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais"não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)"... Pública", observou

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”. STF... Pública”, observou

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”... Pública”, observou

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”... Pública”, observou

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação... A Constituição estabeleceu que lei complementar disciplinasse o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação assim, foi editada a Lei Complementar nº... O procedimento judicial obedecerá a rito sumário, que apresenta, em síntese, os seguintes atos: a) a petição inicial não especificará oferta de preço, como se exige nas demais modalidades de desapropriação

de ações... foram os órgãos antitruste — Cade, SDE e Seae — buscando minimizar tanto os inconveniente derivados da tripartição orgânica do SBDC, quanto as imperfeições da lei concorrencial, por meio da adoção do rito sumário... sumário por parte do Cade, do Guia para Análise de Atos de Concentração, pela SDE e Seae; e de procedimento sumário para a análise de atos de Concentração pela SDE e Seae

Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido

Pública... NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO .........................................................................25 2.3 - CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

gerassem concentração de mercado inferior a 10% em todos os mercados relevantes analisados; (3) Para os demais casos em que se possa identificar concentração de mercado superior a 10%, observar-se-á o rito sumário... sumário de notificação prévia, de acordo com o caso concreto... Sob esse aspecto, a realização de consulta pública para o aperfeiçoamento da política antitruste e da regra matriz de incidência da lei, com propostas de escalonamento de operações sujeitas à análise do

ordinário, na audiência de conciliação do rito sumário (art. 277), nos embargos à execução (art. 740) uma vez que cabe ao Juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo (art. 125, IV)... contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores distintos no art. 229 do projeto, porém foi extinta a previsão de prazo computado em quádruplo para contestar ( CPC atual, art. 188 ) para a Fazenda Pública... A previsão da audiência de conciliação prévia, antes do oferecimento da contestação, torna o procedimento comum previsto no projeto assemelhado ao atual procedimento sumário e ao rito do processo trabalhista