Açao de Cobrança Decorrente de Contratos Administrativos em Notícias

Sejam essas parcelas decorrentes do presente processo ou de processos administrativos ou judiciais paralelos... Se o contrato estiver feito desta forma, alguns juízes determinam a separação dos honorários calculando a incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico da ação (vencidas, vincendas... Este método de cobrança possui várias falhas que podem desmerecer uma excelente atuação profissional, preocupada no melhor resultado para o cliente

Para este processo, serão observados os prazos de validade de cada contrato administrativo. Esta vantagem não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses... Uma outra regra definida pela IN trata da compensação dos débitos a partir de créditos decorrentes de contratos assinados com o órgão que emitiu a multa... “Esta ação também é para ajudar esse grupo de empresários, que são os que mais geram empregos no país”, disse o secretário

SÚMULA 540 - "Na ação de cobrança do seguro DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu."... SÚMULA 541 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."... civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado."

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade... DESTAQUE: É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança

Ele deixou de ajuizar ação de cobrança e/ou adoção de procedimentos administrativos visando a recomposição aos cofres públicos do valor impugnado de R$ 3.517,28, conforme Decisão Simples nº 00/0054/2009... Também no Processo TC/ 11985/2003, Flávio Adreano Gomes recebeu multa de 300 Uferms por não ajuizar ação de cobrança do valor impugnado de R$ 7.078,00... de cobrança e/ou adoção de procedimentos administrativos visando a recomposição do Erário do Município do valor de R$ 9.000,00, por força da Decisão Simples nº 01/0568/2006, decorrente da impugnação deste

Virginia Pardal A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o... relevante, regida por normas de direito administrativo, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual... competência da Justiça do Trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 (Reforma do Judiciário), passou a abranger as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o Estado de Minas... relevante, regida por normas de direito administrativo, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual... competência da Justiça do Trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 (Reforma do Judiciário), passou a abranger as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes

Também à luz da jurisprudência do Tribunal, é constitucional o pagamento, a procuradores estaduais, de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos administrativos — respeitado o limite... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCURADORES – SUBSÍDIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – DÍVIDA ATIVA – COBRANÇA: Quitação de dívida ativa por meio alternativo... de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais - ADI 5910/RO , relator Min

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o Estado de Minas... relevante, regida por normas de direito administrativo, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual... competência da Justiça do Trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 (Reforma do Judiciário), passou a abranger as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o Estado de Minas... relevante, regida por normas de direito administrativo, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual... competência da Justiça do Trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 (Reforma do Judiciário), passou a abranger as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes