Busca e apreensão: proprietário pode ficar com bem indispensável
A instituição bancária ajuizou a ação de busca e apreensão em outubro de 2009 e o caminhão foi apreendido dois meses depois... Segundo o magistrado, em ação de busca e apreensão considera-se viável a manutenção do bem nas mãos do devedor, diante de prova da indispensabilidade deste à atividade por ele exercida... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o Recurso de Agravo de Instrumento nº 3512/2010 e modificou decisão do Juízo de Vara Única da Comarca de Pedra Preta (238km ao sul de