Agravo Interno do TJMA em Notícias

O relator, de imediato, chamou o feito à ordem, e determinou o arquivamento do mandado de segurança, com fundamento nos artigos 258, inciso VI, 258-A e 339, inciso I do Regimento Interno do TJ-MA; no art... Segundo entendimento do magistrado, o DETRAN-MA não poderia impetrar o mandado de segurança, visto ter interposto Agravo Regimental para a 2ª Câmara Cível do TJ-MA, recurso adequado para discutir a matéria... Andrea Colins Tribunal de Justiça secomtj@tj.ma.gov.br 2106-9073 / 9074

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1216> ; Acesso em 30 de Abr. 2016. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... O art. 17, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que compete à Câmara Cível “julgar apelações, remessas e outros recursos relativos à sentença ou a decisões proferidas em... Tendo em vista as jurisprudências supracitadas, e o artigo 17, II do regimento interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, verifica-se que a competência da Câmara Cível não se enquadra na modificação da

Em 2016, o TJMA acaba com os chamados "enforcamentos", por meio da conforme Resolução nº 039 /2015, criando um dia útil entre os feriados... Para o atendimento das demandas urgentes – habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensão de liminares – ficará em funcionamento o plantão judicial, nas esferas cível e criminal... Ato do Gabinete da Presidência nº 241, de 17 de dezembro de 2010, que determina os feriados e pontos facultativos no âmbito do TRT-MA, com base em legislação específica, no artigo 260 do Regimento Interno

O relator, de imediato, chamou o feito à ordem, e determinou o arquivamento do mandado de segurança, com fundamento nos artigos 258, inciso VI, 258-A e 339, inciso I do Regimento Interno do TJ-MA; no art... Segundo entendimento do magistrado, o DETRAN-MA não poderia impetrar o mandado de segurança, visto ter interposto Agravo Regimental para a 2ª Câmara Cível do TJ-MA, recurso adequado para discutir a matéria

interno não julgados na primeira sessão seguinte. 13) Prequestionamento pela simples interposição dos embargos de declaração. 14) Multa máxima de dez por cento para os primeiros embargos considerados... de caução na execução provisória de decisão em conformidade com a jurisprudência de tribunal superior. 09) Alvará eletrônico com intimação das partes. 10) Extinção da fase de pedido de informação no agravo... protelatórios. 15) Supressão da possibilidade de novos embargos de declaração, quando houver anterior condenação por manifesta protelação. 16) Sustentação oral no agravo de instrumento. 17) Disponibilização

O primeiro dispõe sobre alterações propostas ao Regimento Interno do TJ, no que se refere aos títulos I, II e III, apresentados pela comissão, cujo presidente é o desembargador Cleones Cunha... O primeiro é um agravo regimental em representação cujo relator é o corregedor-geral da Justiça, desembargador Jamil Gedeon; o segundo trata do vitaliciamento do magistrado Marcelo Testa Baldochi, tendo

Quando, em apelação ou agravo, o resultado não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, a serem convocados nos termos do regimento interno... Justiça do Estado do Amazonas (artigo 6º, combinado com o 13, do RITJAM); a8) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (artigo 91, parágrafo 3º, combinado com o 97, II, do RITJBA); a9) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão... julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, devendo o seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno

Aduzem que a norma do Regimento Interno do TJRS estende esse universo até um terço dos seus membros... PGR: Pelo desprovimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação... O agravante alega que o TJMA está impossibilitado de nomear servidores para ocupação de cargos vagos de relevantes funções no 2º grau de jurisdição

Rcl 3065 - agravo regimental em face da decisão que negou seguimento à presente reclamação e cassou a liminar concedida, com base no art. 21 § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ao fundamento... MS 28103 - em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça, que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizasse concurso público para o provimento... Rcl - Reclamação Rcl 8321 - Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento ao Agravo em Execução nº 990.08.152.334-5, cassou a decisão

e cassou a liminar concedida, com base no art. 211º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ao fundamento de que inexiste ofensa ao decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1797 , dado o... procedimento de controle administrativo nº 200710000008759) Mandado de segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão... Joaquim Barbosa Estado do Rio Grande do Norte X Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de agravo regimental em face da decisão que negou seguimento à presente reclamação