Alegação de Cerceamento de Defesa e Ausência de Contraditório em Processo Administrativo em Notícias

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1... A ausência de intimação nos moldes propostos prejudica princípios fundamentais ao processo penal, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório... legal, contraditório e ampla defesa

Em casos semelhantes, este Superior Tribunal tem reconhecido a inépcia da inicial acusatória, por não propiciar o regular exercício do contraditório e ampla defesa... sentido de que "[s]endo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustentação oral, não caracteriza cerceamento de defesa... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP

houve ainda ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância; cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e falta de contraditório das provas testemunhais usadas para instruir... Defesa Em sua defesa o ex-diretor do Senado argumenta que a comissão disciplinar encerrou os trabalhos e enviou o relatório final à Mesa do Senado sem intimar o investigado a apresentar alegações finais... Segundo Sarney, não houve prejulgamento do processo, nem prejuízo para os prazos destinados à apresentação de alegações finais referentes aos sigilos quebrados

houve ainda ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância; cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e falta de contraditório das provas testemunhais usadas para instruir... Defesa Em sua defesa o ex-diretor do Senado argumenta que a comissão disciplinar encerrou os trabalhos e enviou o relatório final à Mesa do Senado "sem intimar o investigado a apresentar alegações finais... Segundo Sarney, não houve prejulgamento do processo, nem prejuízo para os prazos destinados à apresentação de alegações finais referentes aos sigilos quebrados

Fica, portanto, rejeitada a alegação de cerceamento de defesa... ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. Alegação de nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público. Inocorrência... sob o crivo do contraditório (fls. 218/228). 5

Com isso, alegou ainda, teria sofrido cerceamento de defesa.Segundo a Aeronáutica, o autor da ação, ao contrário do que afirmou, teria tido oportunidade de justificar sua ausência diante da Junta Regular... a ampla defesa e o contraditório, garantias que constam da Constituição Federal... Para o magistrado, portanto, ficou configurada a ausência do devido processo legal para instaurar processo administrativo no qual foi determinada, antes mesmo do seu término, a suspensão dos vencimentos.O

Figuro alguns possíveis exemplos: quantias por ela pagas a advogado com a finalidade de patrocinar sua defesa no procedimento administrativo fiscal no qual foram identificados os débitos tributários; despesas... Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento

Ainda segundo o Tribunal, não houve cerceamento de defesa, pois foi assegurado às partes o direito de produção de suas respectivas provas, com garantia do contraditório... As duas partes apelaram: a funcionária pedindo elevação do valor da indenização; a empresa, afirmando ter havido cerceamento de defesa e requerendo a nulidade da sentença... Processo: Resp 304186

Nesse sentido, a Constituição Federal consignou no inciso 55, do artigo 5º que diz que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e... De acordo o relator, a doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental... Alegações A Saneago interpôs apelação cível sustentado a ausência de provas suficientes para embasar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não restar evidente o alegado abalo sofrido

Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... e o contraditório... No decorrer da ação, houve ampla defesa e contraditório, inclusive com apresentação de contestação, reconvenção, réplica e outras petições, agravo de instrumento e apelação